No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

do Novo Código Civil, a alienação de estabelecimento, também conhecida como trespasse, passou a sofrer uma regulamentação própria, o que não ocorria anteriormente, embora já houvesse, àquele tempo, determinadas normas sobre 1 questões relacionadas à alienação do estabelecimento . No entanto, somente a partir de 2002 o trespasse passou a ter uma regulamentação legal específica. A alienação do estabelecimento nada mais é do que a venda ou…

CAMPO GRANDE DE ENSINO SUPERIOR TRABALHO DE PSICOLOGIA JURÍDICA EXERCÍCIOS DE CONTEÚDO PROF: RODRIGO COUTO CORRÊA ACADÊMICO: MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO MOURA DIREITO NOTURNO - 7º SEMESTRE. RA: 61010000090 INTRODUÇÃO A origem etimológica da palavra falência vem do latim fallere que significa faltar, falhar, enganar, ou seja, é o descumprimento de uma obrigação ou promessa. A expressão, então, se tornou um termo técnico-jurídico, que expressava a impossibilidade, culposa ou fraudulenta…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

preparatórias para concursos públicos desde 1994. A experiência acumulada nessa atividade rendeu-se a honra de ser nomeado perito judicial em uma ação que visa à anulação de gabarito de concurso para Auditor-Fiscal do INSS, para proferir laudo sobre as questões relativas ao Direito Comercial. A partir dos bancos da universidade, sempre fiquei intrigado com a quantidade de teorias e correntes do Direito Comercial, o qual, por apresentar caráter fragmentário, não permite uma visão…

denominação o nome dos fundadores, acionistas ou de alguém que tenha colaborado para o êxito da companhia (art. 1160, parágrafo único, CC). x- a sociedade limitada pode adotar firma ou denominação nos termos do seu contrato social. Na sociedade limitada, portanto, caberá ao contrato social estabelecer se adotará firma ou denominação. Em qualquer hipótese, o nome empresarial deverá estar acompanhado da palavra limitada, de forma extensa ou abreviada, ao final do nome. Princípios que…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de proporcionar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, com o intuito de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperação judicial. O Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoria dos…

disso! Veja como a Esaf tem cobrado o assunto: (ESAF/AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL/RECIFE/2003) Nos termos do Código Civil, as sociedades são classificadas: a) empresárias e simples. b) de pessoas e de capitais. c) unipessoais e pluripessoais. d) grupadas e isoladas. e) com finalidade econômica e com finalidade religiosa ou cultural. Gabarito: A A classificação das sociedades que consta do Código Civil é a que as divide em simples e empresárias (letra A). A letra B…

666, de 21 /06/93 e suas alterações, objetivando a contratação dos serviços descritos na Cláusula I da pr esente Concorrência, de acordo com o estabelecido neste edital e respectivos anexos, que dele passam a fazer parte integrante para todos os efeitos. O recebimento dos envelopes “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, dar -se-á até às 08:30 horas do dia 14/05/2012, NO PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA, situado na Avenida Ângelo Giuberti 343 -EsplanadaColatina-ES…

Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação extrajudicial e a falência…

FUNDAMENTAIS ...................................................................... 25 CAPÍTULO VI – DIREITO CIVIL - NOÇÕES BÁSICAS................................................................................. 29 CAPÍTULO VII – DIREITO CIVIL - CONTRATOS.......................................................................................... 36 CAPÍTULO VIII– DIREITO EMPRESARIAL - EMPRESÁRIO, EMPRESA E TIPOS SOCIETÁRIOS ........... 39 CAPÍTULO IX – DIREITO EMPRESARIAL - TÍTULOS DE…