No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS __________________________________., sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ nº ___________________, com sede administrativa à ___________________, no município de _______________, Estado de _______________, CEP ________, neste ato, representada por _________________________, neste ato, doravante denominada “CONTRATANTE”. ___________________, empresário individual, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Principais mudanças na nova Lei de Falência Clovis Brasil Pereira advogado em Guarulhos (SP), especialista em processo civil pelas Faculdades Integradas de Guarulhos, mestrando em direitos difusos e coletivos, na Unimes. Professor de processo civil, prática jurídica civil e ética e legislação profissional na Faculdade Integrada de Itapetininga (SP), ainda ministra cursos na ESA (Escola Superior da Advocacia) e no Curso Êxito, em São José dos Campos…

exploram atividade definida pelo direito como de natureza empresarial é que podem ser conceituadas como sociedades empresárias. Além disso, há pessoas jurídicas que são sempre empresárias, qualquer que seja o seu objeto. EMPRESÁRIO, PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO, É A SOCIEDADE, E NÃO OS SEUS SÓCIOS. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é da pessoa jurídica, e não dos seus membros. No direito brasileiro, as…

MODELO CONTRATO DE EMPREITADA “Apresentação das partes” CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O contratado deverá prestar serviços de execução de obra de edificação de residência unifamiliar, conforme projetos executivos dos itens que segue: Montagem e instalação do canteiro de obras, Infra-Estrutura, Supra-Estrutura, Alvenarias, Instalações Elétricas e Hidrossanitárias. Fornecimento de mão de obra dos serviços de revestimento

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE:_________________________________________________________, nacionalidade __________________, estado civil, _______________________, profissão ____________________, carteira de identidade nº ________________________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) em___________________________ ________________________________________________________________________…

Processual Civil e Direito Tributário, Membro Integrante da Associação Brasileira de Direito Constitucional. Sumário: 1. Conceito da Assembleia geral de Credores (AGC) 2. Atribuições Específicas na Recuperação Judicial 3. Atribuições Específicas na Falência 4. Convocação da Assembleia geral de Credores 5. Presidente, Secretário, Técnica de Condução de Assembleia e Lavratura da Ata 6. Instalação da Assembleia geral de Credores 7. Mandatários, Representantes Legais e…

suborno (corrupção passiva), concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 1.011, § 1º da Lei 10.406/2002 – Código Civil) ; - Os servidores públicos civis da ativa (Lei nº 1.711/52) e servidores federais (Lei nº 8.112/90, art. 117, X, inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos…

386432 YURI EINSTEIN MELO MIRANDA RA : 391225 PROFESSOR A DISTÂNCIA: GIZELE ZANARDI TUTORA PRESENCIAL: ROSANA GISELA OLIVEIRA DE MOURA ANANINDEUA-PA 28/09/2013 ETAPA 01 PASSO 01 Aprimoramento dos conhecimentos sobre Apuração do Resultado Econômico da atividade da Companhia Beta, empresa prestadora de serviços, através da elaboração do Balancete de Verificação. Tabela 1 – Companhia Beta CONTAS SALDO EM R$ Receita de Serviços 477.000…

EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO E INSTALAÇÃO DE 03 LUMINÁRIAS PÚBLICAS, LOCALIZADA NA RUA CASEMIRO DE ABREU, EM ESTÂNCIA VELHA/RS. B) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA; C) PREÇO ORÇADO: R$ 12.400,00 (DOZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) D) DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS ORÇADOS: 1. PROJETO ELÉTRICO, COM ENCAMINHAMENTO E APROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA AES SUL S/A. 2. EXTENSÃO DE 100,00 METROS DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO TRIFÁSICA EM CONDUTORES DE ALUMÍNIO MULTIPLEXADOS…

DE 1945 LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº 6.024, de 13-3-1974, que dispõe…