No Codigo Civil Como Um Dos Defeitos Do Negocio Juridico

DIREITO - 3º PERÍODO 2014/I DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

em conta bancária do negócio jurídico, enquadrando-se no art. 139 do Código Civil. As situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido discernem-se no art. 876 e 877 do Código Civil, no qual aquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; e aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 2. Não houve na venda efetuada entre Estevão e Ezequiel algum defeito do negócio jurídico, por isso o negócio jurídico em…

proprietários da casa de Maria, com quem conviveram durante ao longo de 8 anos. Maria, pesquisando o código civil, vê que os artigos 1301 e 1302 proíbem janelas abertas a menos de metro e meio da linha divisória entre dois imóveis urbanos. Ela também percebe que o código dá ao prejudicado o prazo de um ano e um dia para reclamar. Pergunta-se. a) O direito previsto no artigo 1302 do Código Civil é subjetivo ou potestativo? R: Potestativo. b) O prazo em questão é de prescrição ou…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

SALVADOR/BAHIA CLAÚDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua..., Salvador, Bahia, CEP.: ...., vem por seu advogado infra-assinado, com escritório (endereço completo), propor a seguinte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO Pelo o rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa de…

DIREITO CIVIL II ATIVIDADE DE FIXAÇÃO ESPELHO DE RESPOSTAS Tema: Vícios do consentimento 1 – Com relação aos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por…

Quando um terceiro age em nome e no interesse de uma pessoa parte de um negócio jurídico (representado). Este terceiro é chamado de representante, ao qual são conferidos os poderes do representado. - O representante é diferente de núncio ou mensageiro, pois ele, por menor que seja, acaba emitindo sim uma declaração de vontade, dentro dos limites dos poderes da representação e, obviamente, de acordo com os interesses de seu representado. - Requisitos para a representação: Atribuição ou outorga

ATPS: Direito Civil IV Etapa 01 Aula-tema: Da formação do Contrato. Etapa 02 Aula-tema: Dos Vícios redibitórios. Osasco 30/03/2015 Acadêmicos Claudinei Luiz Teixeira R.A. 6268230172 Ellen Carvalho Rocha R.A. 6819320822 Emilio Gimenes Junior

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo (art. 441 do CC 02). A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos (art. 443 do CC 02). O principal aspecto a ser considerado é, precisamente, portanto, o fato de este vício ser oculto,…

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa tem como tema “A responsabilidade civil do corretor de imóveis” e tem como fundamento esclarecer os diversos pontos obscuros que há nessa profissão que cresce a cada dia no país. O mercado imobiliário brasileiro vem passando já a algum tempo, por um crescente aumento de investimentos, seja por investidores brasileiros ou investidores estrangeiros, que vêem em nosso país um mercado atrativo, fazendo-se assim essencial a presença…