Noções Introdutórias De Responsabilidade Civil Aspectos

....................................................... 84 13. Condições de acesso para portadores de necessidades especiais (Dec. N. 5.296/2004, a vigorar a partir de 2009) ............................................................ 84 14. Responsabilidade pelo polo (Decretos nº 5.622/2005, nº 5.773/2006) ...... 85 15. Previsão de realização de atividades presenciais obrigatórias (Decretos nº 5.622/2005) ..........................................................................................

sujeito passivo apenas sujeito à sanção administrativa (multa e juros sobre o valor não retido). Conforme Parecer Normativo SRF 01/02, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do…

TRABALHO DE DIREITO PENAL RESUMO DAS TEORIAS APRESENTADAS DAS PAGINAS 59 A 96 DISCUSSAO SOBRE AS NOÇOES DE SER HUMANO E SOCIEDADE PRESENTES NESSAS TEORIAS 1- Considerações Introdutórias É inquestionável a importância dos estudos da História do Direito, tanto Penal como de outros ramos do Direito, pois permite e facilita um melhor conhecimento do Direito Vigente, uma vez que terá referencia de seus antecedentes históricos. A vingança penal foi evoluindo, embora não de forma sistemática,

tema se apresenta no âmbito internacional, para só então considerarmos em análise a sua inserção no ordenamento jurídico e as conseqüências jurídicas desse ato tanto para a doutrina especializada como para a jurisprudência do STF. 1.1 NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS Portela(2011, p.325) estabelece que o Direito Internacional tem meios que permitem aos violadores das normas internacionais responderem pelo não cumprimento destas normas, ou seja, os tratados…

Contabilidade Financeira I Aspectos Teóricos Docente: Manuel Ribeiro Sebastião Fascículo grátis em www.marse.co.ao/contabilidade 03/2012 Nota Introdutória A Contabilidade Financeira I na Universidade Metodista de Angola, traz como principal objectivo, dotar os alunos de conhecimentos profundos sobre os aspectos teóricos da contabilidade financeira, o estudo das contas e a forma básica de como é processado a contabilidade. Nesta disciplina, os alunos aprenderão as noções…

vê-lo sempre motivado a se tornar um profissional de sucesso! Bons estudos. Os autores 7 Rede e-Tec Brasil Apresentação da Disciplina Prezado(a) estudante: Bem vindo(a) a esta disciplina! Durante as aulas, você terá a oportunidade de conhecer aspectos relevantes sobre a Contabilidade Geral, uma disciplina fundamental para o sucesso do profissional de finanças. Diante da globalização e da quantidade de empresas presentes no mercado, surge a carência de profissionais qualificados para…

trabalho iremos abordar os seguintes assuntos: Lei de Introdução ao Código Civil, Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Direitos da personalidade, Bens. O trabalho tratará das noções fundamentais do Direito Civil. CAPITULO I. 1.1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei 12.376 de 30, dezembro de 2010. Possui 19 artigos. Revogou a lei de introdução a o código civil-LICC. Decreto Lei nº4657 de 04/09/1942, com 21 artigos. Houve mudança só

de trabalho. DIREITO PRIVADO- versa sobre as relações dos indivíduos entre si, que não interessam ao Estado, mas sim ao particular. Vigora a vontade das partes, desde que não haja restrição legal a essa vontade. Compreende: · Direito Civil- regula os direitos e obrigações de ordem privada, referentes às pessoas, aos bens e às suas relações · Direito Empresarial- regula o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de…

p/ TRE-MG (Área Administrativa) Professor: Herbert Almeida Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 0 AULA 0: Princípios Administrativos Sumário REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ......................................................

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção CONCURSO PÚBLICO Edital nº 02/13 de Concurso Público de Provas para o cargo PERITO CRIMINAL, integrante da série inicial da carreira do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, devidamente autorizado pelo Chefe da Polícia Civil, torna público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 18…