Noções Gerais Da Falencia

fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4º). Noções de Direito Constitucional - Poderes do Estado -Tripartição de Poderes As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política. Muito tempo…

não teriam condições de executar determinados empreendimentos. Forma-se, portanto, sob a égide solucionadora de determinadas dificuldades ou obtenção de determinado interesse comum. 2. Noções Históricas Embora se encontrem indícios da existência do consórcio na mais remota antiguidade, em regra geral associa-se o fenômeno do consórcio à economia da livre concorrência. A passagem do capitalismo comercial para o capitalismo industrial, o processo concentracionista e a…

Noções Gerais do Direito Tributário 1. Contextualizando No Brasil, onde a carga tributária é uma das mais altas no mundo, para que uma empresa seja bem sucedida é imprescindível que haja uma boa administração das obrigações tributárias. Deve ser feita uma análise detalhada das alternativas para cumprir tais obrigações e do impacto financeiro que esse cumprimento representa. Caso contrário, entre impostos e contribuições mal gerenciados, o destino da empresa provavelmente será a…

administração, falência e serão examinados na presença do empresário somente os fatos investigados. 7.5 EXTRAVIO DE LIVROS EMPRESARIAIS O empresário só poderá recusar de mostrar os livros obrigatórios em caso de extravio, destruição que tenha ocorrido sem que ele pudesse evitar, como no caso de um incêndio e conforme o art. 10 do DEC.-lei486/69 publicar o ocorrido em um jornal de grande circulação do local, informa a junta comercial em até 48 horas. 8 AGENTES AUXILIARES DO…

horas que o profissional teria para realizar o trabalho. As primeiras décadas do século XX foram palco de uma crise ocorrida no setor profissional de pericias, segundo o testemunho dos trabalhos apresentados. Planejavam na época uma “indústria da falência”, ou seja, o intenso planejamento para mascarar situação nos balanços e com a manobra. Na década de 20 do século XX, surgiu em nosso pais a primeira obra específica sobre a matéria pericial, intitulada “Pericia em contabilidade…

Noções Gerais Acerca do tema de concorrência, Vicente Bagnoli, assevera que esta é fundamental numa economia onde o mercado possibilita uma gama de variedade de produtos e aprimoramento de suas qualidades, contribuindo diretamente para a redução de preços, equilibrando, assim, a relação entre oferta e procura. Também aponta que “a concorrência existe para garantir o desenvolvimento dos mercados e, como grande beneficiado, o consumidor [...]”. O jurista entende por concorrência a disputa

fomentando-se no art.º 20.º do CIRE a expansão do rol dos factos presuntivos da insolvência que podem fundamentar o pedido. CAPITULO I - Insolvência. Disposições gerais. 1. A Finalidade do CIRE O presente trabalho enquadra-se no âmbito do Direito da Insolvência, tornando-se, deste modo, imperioso tecer algumas considerações no que respeita ao enquadramento jurídico deste ramo do Direito e…

Parte I – “Do Comércio em Geral” Parte II – “Do Comércio Marítimo” Parte III – “Das Quebras” – Tratava, de falência, de concordata. O Código Comercial de 1850, que adotava a Teoria dos Atos de Comércio, o que tratava na Parte I, do capítulo “do comércio em geral”? Tratava da figura do comerciante e da sociedade comercial. Então, antes do Código Civil, o que nós tínhamos? Tínhamos o Código Comercial de 1850, que lá no seu Capítulo I, que tratava do comércio em geral, cuidava das…

biologicamente, possui o mesmo código genético de outro?” e “É o aglomerado de células embrionárias uma pessoa?”. A razão destas questões básicas é que a situação de o ser humano ser objecto de pesquisa na procura de novas curas e soluções para casos de falência súbita de órgãos, por exemplo, é diferente dos casos em que os embriões humanos são utilizados para fins reprodutivos, tendo sempre em conta a consideração de um aglomerado de células ter ou não vida própria e direitos humanos…

avaliativo da referida disciplina no ___ bimestre. CIDADE - ESTADO MÊS E ANO ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 04 2. CONCEITO E NOÇÕES GERAIS................................................................. 04 3. ELEMENTOS JURÍDICOS............................................................................ 05 4.…