Ninguem E Culpado

lei brasileira, crime político ou de opinião, uma eventual concessão da extradição será inconstitucional. Como não há definição constitucional ou legal do que seja crime político, incumbe ao STF julgar o caráter político do fato criminoso. LIII-Ninguem será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Eis aqui o Princípio do Juiz Natural e, para alguns, também, o Princípio do Promotor Natural.Segundo ele, as autoridades judiciárias que funcionam num processo precisam…

esclarecimento?” Para Kant, esclarecimento é à saída do homem de sua menoridade. Menoridade é a incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo. E o culpado dessa menoridade é o próprio indivíduo. Mas na falta de decisão e coragem de servir-se de si mesmo o homem acaba se tornando o próprio culpado dessa menoridade. Ex; Se achar mais fraco, porque o outro é maior do que você. Immanuel confirma que em algum momento da vida ocorra uma situação de…

prisioneiro de guerra se sua vida e sua liberdade corpórea lhe forem oferecidas. Porque de nosso ato de submissão fazem parte tanto nossa obrigação quanto nossa liberdade, as quais portanto devem ser inferidas por argumentos daí tirados, pois ninguém tem qualquer obrigação que não derive de algum de seus próprios atos, visto que todos os homens são, por natureza, igualmente livres. A obrigação e a liberdade do súdito deve ser derivada, ou daquelas palavras (ou outras equivalentes), ou…

fazer de melhor... ACUSAR... Culpado! Porque tantas vezes mentiu achando que ninguém saberia... Se tornou meu filhinho... Se esqueceu das nossas baladas? Dos nossos ficas? Em quantas garotas eu estava... (pausa o inimigo agora abre os braços num tom sarcástico) que saudade da nossa rodinha de amigos, de fumar um cigarrinho pra passar o tempo... Eu estava ali o tempo todo do seu lado... E eles cadê todo mundo? Você esta sozinho agora não tem ninguém por você, ninguém. (a luz acende na…

ao fato, uma denúncia, quando era recebida, era decretada automática e obrigatoriamente a prisão preventiva do acusado, como se fosse realmente culpado (antigo art. 312, CPP). Portanto, podemos perceber que o princípio que norteava o Código de Processo Penal, então, era o da presunção de culpabilidade, (o acusado era tratado como potencial e virtual culpado) o que não era de se estranhar, devido ao fato de que o Código foi inspirado em uma cultura de poder fascista e autoritária, que era…

membros da sociedade o desfrute desse mesmo direito; esses limites não podem ser determinados senão por lei. V A lei só tem o direito de proibir as ações que prejudiquem a sociedade. Tudo quanto não for impedido por lei não pode ser proibido e ninguém é obrigado a fazer o que a lei não ordena. VI A lei é a expressão de vontade geral; todos os cidadão têm o direito de concorrer pessoalmente ou pelos seus representantes para a sua formação; deve ser a mesma para todos, seja os…

aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei. Art. 5.º - A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo o que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. Art. 6.º - A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma…

(nullum crimen sine poena legalz). Conseqüentemente, o mal, como conseqüência jurídica necessária, será vinculado mediante lei a uma lesão jurídica determinada." O art. 70 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 já se afirmava: “Ninguém pode ser acusado, detido ou preso, senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas”. O princípio da Reserva Legal ou da legalidade possui quatro funções fundamentais: a) proibir a retroatividade…

ouviram isto, redargüidos da consciência, saíram um a um, a começar pelos mais velhos até aos últimos; ficou só Jesus e a mulher que estava no meio. E, endireitando-se Jesus, e não vendo ninguém mais do que a mulher, disse-lhe: Mulher, onde estão aqueles teus acusadores? Ninguém te condenou? E ela disse: Ninguém, Senhor. E disse-lhe Jesus: Nem eu também te condeno; vai-te, e não peques mais. João 8:1-11 - O Monte das Oliveiras é uma pequena serra montanhosa, que incorpora quatro…

aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. Art.5º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. Art.6º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos tem o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação. Ela deve ser a mesma para…