Erro de proibição

Erro de proibição: Incide sobre a potencial consciência da ilicitude, que nada tem a ver com o conhecimento da lei, e pode, quando invencível ou escusável, afastar a culpabilidade. Assim, atua sobre o elemento intelectual a culpabilidade. A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E A IGNORANTIA LEGIS Historicamente, não se pode negar que houve, majoritariamente, uma confusão entre a irrelevância do desconhecimento da lei e a falta de consciência da ilicitude. Ambas as expressões eram equivalentes, bem como os efeitos – irrelevantes – do erro de direito e erro de proibição sob o argumento, infundado , de que não se poderia facilitar a escusa do réu, o qual poderia alegar o desconhecimento da lei e ser absolvido. Vamos buscar, aqui, a resposta para duas questões: qual é a função da regra “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (encontrada, no Direito brasileiro, no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, agora chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); e qual é a distinção entre o desconhecimento da lei e a inconsciência da ilicitude. Não se nega a importância prática da regra constante na Lei de Introdução, pois ela se faz operar “de modo concomitante, geral, em relação a todos, não sendo pensável que, dentro de um mesmo Estado, as leis possam ter validade em relação a uns e não em relação a outros que eventualmente a ignorem” . É correto atribuir vigência às normas jurídicas partindo-se da presunção de que todos a conhecem,

ÉTICA NO CUIDADO E NAS RELAÇÕES: PREMISSAS PARA UM CUIDAR MAIS HUMANO ETHICS IN ASSISTANCE AND IN RELATIONSHIPS: PREMISES FOR A HUMANE CARE LA ÉTICA DEL CUIDADO Y DE LAS RELACIONES: PREMISAS PARA EL CUIDADO MÁS HUMANO Ana Cláudia Giesbrecht Puggina1 Maria Júlia Paes da Silva2 RESUMO Este artigo é uma re exão teórica cujo objetivo é explicitar premissas que permitam a ancoragem de aspectos éticos e humanizantes na assistência à sáude. Aceitando a ideia de que “para agirmos…

intervenção estatal nos contratos e sobre o condicionamento provocado pela mesma na autonomia de vontade. O “ dirigismo contratual” não é tema recente, acostumados que estão os estudiosos do Direito a sentir o seu timbre, tanto nas teses doutrinárias, quanto na legislação, cada vez mais intensa. Mas, alguns aspectos há, que merecem análise mais detalhada, notadamente em função da economia planificada e dirigida, característica dos Estados modernos. Abre-se aqui um capítulo que, se não é…

POLÍTICA 24. QUEM NÃO TEM VOTO, CAÇA COM VALÉRIO 25. A DOSIMETRIA DA DITADURA E O MENSALÃO 26. TODO MUNDO É SALAFRÁRIO? 27. CONDENADO SEM DOMÍNIO NEM FATO 28. PODEROSOS E “PODEROSOS” NO MENSALÃO 29. SÓ O POVO PODE CASSAR SEUS REPRESENTANTES 30. A ILUSÃO DO CIPÓ DE AROEIRA 31. O RISCO DE BRINCAR COM A CONSTITUIÇÃO 32. ARTIGO 55 E DEMOCRACIA 33. MARCHADEIRAS DO RETROCESSO 34. STF E O PODER MODERADOR DE PEDRO I 35. STF E O RISCO DE BANALIZAR O MAL 36. TODO MUNDO SABE COMO CERTOS DESASTRES…

antagonista. a) 1, 3, 4, 2, 5; b) 2, 3, 4, 5, 1; c) 2, 3, 1, 5, 4; d) 1, 4, 5, 2, 3; e) 4, 3, 1, 5, 2. 30. Assinale a opção em que nem todas as palavras têm o mesmo radical. a) dizendo, indizível, diríamos; b) batida, batedeira, combater; c) legalidade, ilegalizar, inelegibilidade; d) caracterização, descaracterizar,caracterizava; e) embrutecer, bruto, brutal. 31. A opção em que não se verifica variação de radi- cal é: a) valho - valeria - valêsse-mos; b) coubeste - cabes…

independentemente de estar certa ou errada, de estar ou não com a razão, de ter ou não uma pretensão justa ou injusta, daquilo que uma nição, pessoa pretende ter ser ou não de direito. Isto ocorre pela indefi posto que a indefi nição de situações entre as pessoas e delas perante bens pretendidos, ou ainda perante o próprio direito, é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Inclusive quando se trata de indefi nição quanto ao próprio Poder…

comentarei um pouco mais sobre isso, mas, por hora, vamos aos detalhes do curso. 2. Raciocínio Lógico para Auditor-Fiscal do Trabalho: Objetivo do Curso e Público-Alvo O objetivo deste curso é ensinar Raciocínio Lógico-Quantitativo para os aspirantes ao cargo de AFT. Meus cursos aqui no Ponto seguem duas premissas principais: 1) Eu não sou teórica da matéria. Sou uma aprovada em concurso que estudou muito para passar e tem uma boa ideia do que as bancas cobram e como cobram. Por isso,…

Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e…

certos, por outro lado, de ver corroborado pelos doutos nosso julgamento a respeito de seus méritos didáticos. São Paulo, 15 de março de 1971. ALEXANDRE A. CORRÊA Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de SÃo Paulo. PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO Aqui está o fruto de experiências de dois decênios de magistério. Ao entregá-lo aos acadêmicos de direito, não posso deixar de expressar a minha profunda gratidão aos amigos Antonio Mercado Júnior…

Perícia Contábil RESUMO 1 – FUNDAMENTOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 1.1 – INTRODUÇÃO O Poder Judiciário Brasileiro, em algumas situações, se vê obrigado a recorrer a especialistas para que esclareçam certos assuntos de outras áreas que não a do Direito. No âmbito do Direito, a perícia é conhecida como perícia judicial, sendo por alguns considerada como uma medida de instrução necessitando de investigações complexas, confiadas pelo Juiz, em virtude de seu poder soberano de apreciação,…