Nilo Batista Resumo

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

cometer crimes, uma coação psicológica que pretende evitar o fenômeno delitivo, pois diante da ameaça estatal e,ponderando a racionalidade do individuo,pode ser persuadido a pensar que não vale a pena praticar o crime porque poderá ser castigado. Em resumo, esta concepção encontra-se centrada na idéia de intimidação coletiva por meio da cominação abstrata da pena, que produziria uma contramotivação aos comportamentos ilegais”. 20 Shecaira, Sergio Salomão, Corrêa Junior, Alceu,…

mesmo cidadão comuns de outros países que, sob o aspecto tecnológico e econômico, são tidos como desenvolvidos; contudo o seu comportamento jurídico-humano é suspeito. 2.1.2 Princípios que regem o Direito Penal Com base na obra do professor Nilo Batista (2000), em sua obra Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, cabe cita uma série de princípios que informa o Direito Penal e são imprescindíveis para a compreensão de seus Institutos. São eles: a Legalidade, a Intervenção…

1 DOMICÍLIO ELEITORAL: UM CONCEITO APTO AO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL Ana Maria dos Santos Guimarães1 RESUMO: O objetivo deste artigo científico é analisar o conceito de domicílio eleitoral partindo da sua matriz: o Direito Civil. Para melhor compreensão deste instituto, faz-se um levantamento da evolução histórico-legal a partir das Ordenações do Reino, com as eleições paroquiais, até a norma insculpida no art. 42 do vigente Código Eleitoral. Trata-se do sufrágio com…

nascimento, quando você ainda estava na barriga da sua mãe, eu o escolhi e separei para que você fosse um profeta para as nações." Jr 1.5; "Porém Deus, na sua graça, me escolheu antes mesmo de eu nascer e me chamou para servi-lo." Gl 1.15). João Batista pulou no ventre de sua mãe quando a voz de Maria, a mãe do Senhor, foi ouvida ("Quando ouvi você me cumprimentar, a criança ficou alegre e se mexeu dentro da minha barriga." Lc 1.44). Obviamente, as crianças já no ventre têm uma…

extensa península formada por poucas áreas férteis e muitos desertos. Ali se desenvolveu um importante reino, o de Sabá. Egito - Situa-se no Nordeste do continente Africano. Como a Mesopotâmia, tem sua fertilidade garantida pela presença do rio Nilo, que atravessa toda a região. Nesta região se organizou um grande Império, o Egípcio. Canaã - região estratégica por seu caráter de passagem entre as diversas regiões do Mundo Bíblico. Reunia a Síria e a Palestina. Nesta área se…

desta obra. Introdução Depois da pregação do profeta Malaquias, o cânon sagrado do Antigo Testamento foi concluído. A partir daí haveria 400 anos de silêncio profético até o advento de Cristo, quando a comunicação profética reabriu-se com João Batista, o Precursor do Messias, a ―voz do que clama no deserto‖ (Mt 3.3). Durante muito tempo, esse período de silêncio recebeu pouca atenção, o que se refletia na escassez de material publicado a respeito do assunto no vernáculo. Essa…

Ferreira Zanini e Célio Silva Castro Sobrinho, amigos no verdadeiro sentido da palavra, que não mediram esforços para suprir minha ausência na Promotoria de Justiça de Itapetininga durante a frequência às aulas e demais atividades do Mestrado. RESUMO A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem…

gritos clamei A seu chamado atendi Minha capa deixei A meu Senhor logo vi! Quem sou eu? r.: Cego Bartimeu (Mc 10.46-52). Quando fui servido numa bandeja de prata Já se havia cumprido o ministério do que clamava! Quem sou eu? r.: João Batista (Mt 3.3; 14.10s). Está escrito na Bíblia? O dirigente deverá ditar algum provérbio, versículo, cu­ riosidade ou ditado popular e perguntar: "Está escrito na Bíblia?". Exemplos: • O amor do dinheiro é a raiz de todos os males... (lT…

UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL GLOSSÁRIO DE ¨ BRASIL EM RESUMO ¨ ¨ 2004 UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E DA REGIÃO DO PANTANAL Prof. Pedro Chaves dos Santos Filho Reitor Prof. Valdemar Ottani Vice-Reitor Profa. Therezinha de Jesus dos Santos Samways Pró-Reitora Administrativa Profa. Andréia Tostes Filgueiras Fernandes Pró-Reitora de Graduação Prof. Ivo Arcângelo