jurisdição

realidade deve procurar alternativas de aplicação que, preservando a essência das normas legais, estejam mais próximas da concepção de justiça vigente no local e no momento da aplicação”.13 Para que se tenha um Tribunal (Poder Judiciário) de “justiça” e não de mera “legalidade”: Será mais fácil agora, não acarretando qualquer risco nem a renúncia a princípios éticos e jurídicos, inovar aplicando a Constituição, fazer a complementação das disposições legais já existentes, para adequá-las ao caso concreto, tomando por base os princípios e as normas gerais já integrados na legislação. É perfeitamente possível fazer isso com base no direito já existente, sobretudo na Constituição, sem a necessidade de substituir o legislador.14 Realmente, Nicola Picardi ressalta que para além da desvalorização da lei, em razão da inflação legislativa derivada da passagem de um Estado Liberal para Estado Social mais interventivo — o que comporta “um desenvolvimento exponencial das possibilidades de combinações: quanto mais regras, maior a possibilidade de antinomias e de contradições internas do ordenamento” —, tem-se também “várias formas de inatividade do legislador”, que “representam uma das principais causas que estão na origem do deslocamento dos poderes ao judiciário”.15 Demais disso, é inconteste que a lei possui uma textura aberta. Assim, a fim de ajustá-la às diversidades dos casos concertos ou mantê-la atualizada à realidade social com o passar do tempo, “o legislador é…

1. Identificação da Obra e do Autor: 2. Resumo: No capitulo 2 da obra “Jurisdição e Processo” ( Editora Forense, 2003 ), o autor Nicola Picardi aborda conteúdos de extrema importancia para a compreensão do processo civil moderno . A partir do século XIX, a história do processo por uma larguíssima parte se resume como aquela das relações entre o romanismo e o germanismo no campo do processo civil. De um lado, existiram buscas de parte do modelo processual anglo-americano; de…

(contributo alla logica giuridica), Milano, Giuffr, 1961. __________________________.Logica del diritto (teoria dellargomentazio-ne), in Enciclopedia del Diritto, XXV(1975)13-34. Gonzalez-Cuellar Serrano, Nicolas. Proporcionalidad y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal, Madrid, Colex, 1990. Grasso, Eduardo. La collaborazione nel processo civile, in Rivista di Diritto Processuale, XXI(1966)580-609. Grunsky, Wolfgang. Grundlagen des Verfahrensrechts (Eine vergleichende Dastellung von…

Características. Avaliação semestral. 26/03/2012 19:00 - 22:35 02/04/2012 19:00 - 22:35 09/04/2012 19:00 - 22:35 16/04/2012 19:00 - 22:35 23/04/2012 19:00 - 22:35 07/05/2012 19:00 - 22:35 14/05/2012 19:00 - 22:35 21/05/2012 19:00 - 22:35 28/05/2012 19:00 - 22:35 04/06/2012 19:00 - 22:35 11/06/2012 19:00 - 22:35 18/06/2012 19:00 - 22:35 25/06/2012 19:00 - 22:35 6 FORMAS DE AVALIAÇÃO As avaliações serão realizadas por meio de apresentação de seminários, resolução de questionários,…

0- O MUNDO CLASSICO GRECO ROMANO Sobre o processo na Grécia antiga pouco se tem a mencionar. Destacam-se os princípios utilizados nos meios de prova dos quais afastavam-se os preconceitos religiosos e as superstições comuns à época e buscavam meios de convicção lógicos. Informações estas apuradas na “Retórica” de Aristóteles. Outras características também eram evidentes como as provas testemunhais e documentais, o princípio da oralidade, o princípio dispositivo e à livre apreciação…

quais deverão ser solvidas pelo Judiciário113. Já no que concerne à crise qualitativa, um exemplo amplamente divulgado pela mídia em 2008114 ajuda-nos também a retratar a que nos estamos referindo: a Lei Ordinária nº 4.621/2008 do Município de Vila Velha- ES, em seu art. 1º, dispõe: “Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “la carte” e/ou “porções” obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das 111 MARINONI, Luiz Guilherme. Aproximação crítica…

forma de limitação do poder jurisdicional A garantia do devido processo já absorve a exigência da motivação prevista na constituição no seu artigo 93,IX de que as decisões judiciais não motivadas ou insuficientememnte motivadas são nulas e não podem prevalecer,,trata se de uma garantia do cidadão prevista na constituição que não só assegura o direito ao poder judiciário como uma decisão justa e motivada. Efeitos da ausência…

ao Estado. E o Estado, por sua vez, já regulamentando a atividade da administração da justiça, sente a necessidade também do surgimento de normas jurídicas processuais. Assim, surgiram as primeiras instruções sobre o que, posteriormente, viria a ser conhecido como direito processual. Sobre o processo na Grécia antiga pouco se tem a mencionar. Destacam-se os princípios utilizados nos meios de prova dos quais se afastavam os preconceitos religiosos e as superstições comuns à época que…

como direito processual. 3 - Grécia Sobre o processo na Grécia antiga pouco se tem a mencionar. Destacam-se os princípios utilizados nos meios de prova dos quais afastavam-se os preconceitos religiosos e as superstições comuns à época e buscavam meios de convicção lógicos. Informações estas apuradas na “Retórica” de Aristóteles. Outras características também eram evidentes como as provas testemunhais e documentais, o princípio da oralidade, o princípio dispositivo e à livre…

numa consumação que teve também os seus graves desvios que o 'direito ao direito' se deve proclamar, como o fez eloquentemente Hanna Arendt, o verdadeiro, o último e decisivo direito do homem" (Entre o "legislador", a "sociedade" e o "juiz" ou entre "sistema, "função" e "problema" - Os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito, Boletim da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra, vol. LXXIV, 1998, p. 43). 18. Valendo-nos de uma lição de Picardi,…