Neutralidade Na Rede

percebeu a importância da mesma, o que causou um verdadeiro reboliço nas redes computacionais e redes sociais de abstração mental. Os pontos mais polêmicos desse projeto seriam pela parte dos grandes servidores e provedores de internet, cujo os quais possuem o controle e armazenamento dos dados dos usuários na rede nacional (alguns até armazenam dados de navegação dos usuários por até um ano); outro ponto, a neutralidade da rede, e também a questão de direitos autorais. Privacidade: até…

O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela). As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como Vivo, Claro, TIM, NET, GVT,…

internet", já que estabelece regras e conceitos básicos da rede, aonde se apoiarão projetos e leis futuras sobre o mundo digital. O texto indica a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e o estabelecimento da neutralidade da rede como princípios básicos das internet, além de definir os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online. Neutralidade O Brasil é um dos poucos países do mundo a estabelecer a neutralidade da rede como regra. O texto proíbe que…

fundamentais. Desenvolvimento Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma…

os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre. A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma…

consumidor/usuário que já acostumou a utilizar as facilidades da rede para resolver problemas, pagamentos, pesquisa entre várias utilidades existente na atual conjuntura global da grande rede. De olho nisso, muitas pessoas visam burlar, ludibriar e até mesmo um prenúncio de crimes mais graves onde se alicia crianças e adolescentes para injúrias e atentados contra a vida. A violação de privacidade tornou-se questão costumeira entre os criminosos que vêm na rede uma oportunidade de…

Conflito de interesse e diversidade dos pontos de vista O ciberespaço democratiza a informação porque cada pessoa conectada à rede pode construir e partilhar sem ser restringida. Entretanto, os Estados fazem prevalecer suas indústrias e sua cultura por interesses próprios e censuram aqueles que podem intervir. A ciberguerra que está acontecendo entre China e EUA, e o caso deflagrado por Edward Snowden ilustram bem essa questão dos conflitos de interesses e intervenção dos Estados no ciberespaço

2 O QUE É O MARCO CIVIL Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014,1 o projeto de lei está submetido à votação do senado federal2 . A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo

no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.  Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamentos: o I - o reconhecimento da escala mundial da rede; o II - os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais; o III - a pluralidade e a diversidade; o IV - a abertura e a colaboração; e o V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.  Art. 3o A…

da Internet no Brasil e seu importante avanço, porém sem regulamentação, tendo o usuário somente o Código Civil e o Código de Defesa do como amparo judicial para ilícitos cometidos na rede. No terceiro item será tratado o início da proposta de Lei pelo Poder Executivo Federal para uma regulamentação do uso da rede com sansões para clientes e empresas, seu trâmite desde o surgimento até a aprovação final pelo Senado Federal. No quarto item será abordado os objetivos da Lei, como garantir a defesa