Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome

Aula 1 - Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. A empresa visa a atividade e

respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças: a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a condenação e acórdão negando provimentos aos embargos de…

respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente com as seguintes peças: a) Decisão condenatória de primeira instância, acórdão mantendo a condenação e acórdão negando provimentos aos embargos de…

genitores após serem demandados, não puderem honrar o seu compromisso. Neste sentido é que se posiciona a jurista Maria Helena Diniz: “Há responsabilidade subsidiária, pois somente caberá ação de alimentos contra o avô se os pais estiverem ausentes, impossibilitados para o exercício de uma atividade laborativa ou não tiver recursos econômicos, nem meios para suportar o encargo alimentício”. (grifo nosso). No mesmo sentido também se encontra decisão de lavra do Dês. Paulo…

móvel, ou seja, houve a interrupção dos serviços prestados pela Empresa Ré por inadimplemento do Requerente. Ademais, ultrapassado o abalo financeiro, o Requerente, em 20/07/2015, procedeu o pagamento da fatura que estava sem pagamento, através do código de barras que lhe foi passado pela própria operadora de telefonia via mensagem de texto, no valor de R$ 54,14 (cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) conforme comprovante de pagamento em anexo (DOC.02), e liquidando…

pela lógica do razoável e fundamento nos princípios da boa fé e o da vulnerabilidade do consumidor, conclui-se que o Requerente ao aderir ao acordo em questão, fora vítima de coação e lesão, que é vício de consentimento, na forma do artigo 157 do Código Civil. Para caracterizar cristalinamente o vício da lesão neste instrumento de confissão de dívida imposto pela empresa, ressalta-se que foram embutidos valores que o Requerente sequer tivera acesso para verificar que tipos de encargos…

WEB AULA I 1- O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comércio que passam a ser regulados agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário, trazendo as características de cada um. R.: - Empresa é o instrumento da atividade

xxxxxxxxxxx, nº xxxx – bairro – cidade, CEP xxxxxxx, através de seus advogados signatários, com escritório profissional sito a Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro – cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 839 e 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF xxxxxxxxx,…

S U M Á R I O INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. ADOÇÃO NO BRASIL 1.1. HISTÓRICO 1.1.1. Período Pré – Romano 1.1.2. Período Romano 1.1.3. Idade Média 1.1.4. O Direito Francês 1.2. A ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 1.3. A ADOÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 1.4. A ADOÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 1.5. A ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE CAPÍTULO II 2. HOMOSSEXUALIDADE 2.1. CONCEITO 2.2. HISTÓRICO 2.2.1. Homossexualidade nas Civilizações Grego-Romana 2.2.2. Homossexualidade