Educação

temente de IN SI Sa intimidade, aEvida privada,IN IN P EE PE S S X - são invioláveis FUNDAMENTAIS N N M NP EM SI SI EE SI a honra e a imagemMdas pessoas, assegurado M dio PE EE N E EM NP SI CAPÍTULO I reito a indenização pelo dano EM material ou moral deSI NP PE PE EM M I EM E E E N S N E P corrente de sua violação; NP DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS SI SI PE M N E NP M SI SI M XI - a Ecasa é asilo inviolável do indivíduo, nin- SIN E COLETIVOS PE SI EE N PE EM EM guém nela podendo penetrar sem consentimento do NP SI IN PE PE EM SI EM M S E EM N N morador, salvo em Pcaso de flagrante delito ou Edeperante a lei, sem PEArt. 5º - Todos são iguaisEE SI SI P P N N N M EE sastre, ou para prestar socorro, ou, durante IN dia, distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos SI SI M So SI EE EE País a por determinação judicial; EM NP M P brasileiros eEaos estrangeiros residentesPno SI N PE PE EM EM inviolabilidade do direitoEM vida, à liberdade, à igual- SIN M SI XII - é Einviolável o sigilo da correspondência à N IN EE P E PE SI e das comunicações telegráficas, dePdados e das M dade, à S segurança eINP propriedade, nos termos seà IN IN M N S I S E EE M S comunicações telefônicas, salvo, S último caso, no guintes: PE M M EE NP E E N SI SI NP PE PE I - homens M mulheres são iguais em direitos e porEM N E ordem judicial, nas hipóteses e na forma que EM Ee SI N N SI SI SIobrigações, nos termos desta Constituição; a Plei estabelecer para fins de investigação crimiPE PE M IN N N…