Natureza Da Lei Cp Xiii

instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí surge DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e POSITIVAS, disciplinadoras da VIDA SOCIAL. Não basta apenas criar normas, mas fazer com que sua observância seja OBRIGATÓRIA. Então o Estado não só cria a Lei, mas institui meios de garantir sua…

tentam determinar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais: 1) Teoria Absoluta - “núcleo duro”, intransponível, absoluto e é determinado através da interpretação. Ex.: ADPF nº 130 (voto do Min. Carlos Ayres Britto) que tratou da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa restringia a liberdade de informação e o Ministro Ayres Britto entendeu como “núcleo duro” desse direito: o conteúdo e a extensão das informações assim como a duração do exercício dessa liberdade. Por outro…

– Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a investigação. No processo há conflito e o objetivo é a sanção. Evidencia a natureza inquisitiva do inquérito a impossibilidade de se…

ético, filosófico ou religioso, Brasil é um país laico. 12/04/2012 20h33 - Atualizado em 12/04/2012 21h14 Supremo decide por 8 a 2 que aborto de feto sem cérebro não é crime Com a decisão, STF libera a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Lei criminaliza aborto, com exceção dos casos de estupro e risco para mãe. “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser…

do próprio direito. Defesa dos Direitos Humanos Denfender a justiça social – Justiça social é a constante preocupação com a comunidade como um todo. Atender os menos favorecidos, os discriminados. Zelar pela boa aplicação das leis – a OAB atua no sentido de que a lei seja adequadamente aplicada. Zelar pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas – Ex: aplicação de concurso público da Magistrados e MP. Promover, com…

da mulher em indústrias insalubres (art.137, k), além de assegurar assistência medica e higiene a gestante, prevendo um repouso antes e depois do parto, sem prejuízo do salario (art137, i). O decreto-lei nº546, de 18-4-69, permitiu o trabalho da mulher na compensação bancaria noturna. O decreto-lei nº744, 6-8-69, autorizou o trabalho da mulher em cargos técnicos ou postos de direção, de gerencia ou de confiança; na industrialização de produtos perecíveis. 4 fundamentos de proteção ao…

CONCEITO No sentido substancial, sentença é o ato do juiz que resolve a lide, aplicando a lei ao caso concreto. É, portanto, a decisão de mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É comum confundir “sentença definitiva” com “sentença transitada em julgado”. No sentido técnico, que é o do Código, “sentença definitiva” é a que define ou resolve o mérito. Na outra hipótese, utiliza o diploma, corretamente, a expressão “sentença transitada em julgado”. É nesse sentido que o…

matrícula. Os anexos também são importantes, pois possuem os instrumentos que subsidiam sua inscrição. Queremos você aqui em nossa UNEB! Bom estudo e sucesso no Vestibular! Universidade do Estado da Bahia – UNEB Centro de Processos Seletivos – CPS Pró- Reitoria de Ensino de Graduação – PROGRAD Sumário I. A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) ...................................................................7 II. Edital n. 084/2012 do Processo Seletivo/Vestibular…

e eficaz. A Justiça do Trabalho foi criada com o objetivo de solucionar conflitos trabalhistas, a fim de possibilitar uma resolução mais célere, simples e barata para toda a sociedade e para o Estado, uma vez que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. A Emenda Constitucional nº. 45 de 2004 acarretou grandes mudanças para o Direito Trabalhista, possibilitando solucionar os conflitos macroscopicamente, saindo da esfera empregado-empregador, para atuar em todas as relações de trabalho

- PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL…