Natureza Da Lei Cp Xiii

Democracia = participação do cidadão. Na Pólis a cidadania não era adquirida pelos escravos, mulheres e estrangeiros. Os gregos formam o conceito de liberdade como expressão da dignidade da pessoa humana → Tese da igualdade 3) Santo Tomás de Aquino (século XIII) Os homens recebem direito de Deus. Segue as regras do Cristianismo (homem semelhança de Deus = igualdade e amor ao próximo). 4) Estoicismo ≠ Cristianismo Estoicismo → Jusnatural → Princípios morais, universais, eternos, imutáveis…

225, §3º): a) civil (Lei n. 6.938/81, art. 14, §1º, 1ª parte): indenização ou reparação dos danos; impedimento ou cessação à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65:…

20 2 2.1 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 2.3 EVOLUÇÃO JURÍDICA DA TORTURA ........................................ 21 Tortura: Previsão nos Sistemas Jurídicos.......................................................21 Lei nº 9.455/97..............................................................................................21 A Tortura e o Estatuto da Criança e do Adolescente....................................24 Crimes Hediondos e…

PREVENÇÃO ESPECIAL 3.3. TEORIAS MISTAS 4. A PENA NOS DIPLOMAS LEGAIS BRASILEIROS.............................................13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1890) 4.3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS (1932) 4.4. CÓDIGO PENAL DE 1940 (TEXTO ORIGINAL) 4.5. CÓDIGO PENAL DE 1969 4.6. A REFORMA DE 1984 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À PENA....................................18 5.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 5.2. PRINCÍPIO…

Materiais cimentícios reforçados com fibras vegetais Durabilidade dos compósitos com fibras vegetais Coeficiente de absorção sonora de argamassa com o pó de serra Aspectos tecnológicos do concreto utilizado em blocos de concreto Concretos plásticos x xiii xvi xvii xviii xix 1 3 4 5 6 7 10 13 15 16 16 18 21 22 23 24 25 vii 2.5.1.1 Propriedades do concreto no estado fresco 2.5.1.2 Propriedades do concreto no estado endurecido 2.5.2 Concretos “secos” 2.5.2.1 Propriedades do concreto…

21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado. Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e…

COMENTARIOS À LEI 11.689/2008: O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei,…

o padrão pela qual todas as outras normas são julgadas, as normas menores podem ser usadas para regular a nossa vida, mas todas deveram estar subordinadas a ela, a constituição. A constituição não é a primeira, mas o padrão de todas as outras leis que vierem a nos regular a vida”. (Parafraseado de R.C Sproul) Sandro Rogério 7 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. O…

PROCESSO PENAL - RECURSOS Aula do Saber Direito: Aula 01: Classificação e Natureza Jurídica 1) PRINCÍPIOS - Princípio da Justiça - quanto mais se examinar uma decisão, mais próxima será a justiça que se pretende alcançar. - Princípio da Certeza Jurídica - brevidade do processo. Menor tempo possível, sem procrastinações para a entrega da decisão judicial. Recursos em direito processual penal tem a ver com irresignação diante da indevida atuação do poder punitivo do…

entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Cargos são…