Natureza Da Lei Cp Xiii

Federal. • Vejamos o caput do art. 5°: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade Caso 1 A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo art. 7º diz que “a indicação de estagiários para…

Guanambi, 27 de novembro de 2014 TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL II TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 5º, XXII e XXIII XXII – é…

PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCEPÇÃO (INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) Processo Administrativo  Ato Administrativo  Legitimação da decisão estatal. MODALIDADES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO a) “processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de…

.................................. 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) 2.2. Condutas do Contador – Deveres e Proibições (Resolução CFC 803/96) 2.3. Responsabilidade Penal do Contador (Lei 10268/01) 2.4. Responsabilidade Civil Subjetiva do Contador 03. CONCLUSÃO 02. DESENVOLVIMENTO 2.1. Atribuições privativas dos Contabilistas (Resolução CFC 560/83) Art. 1º O exercício das atividades…

361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal, conceituando crime, os tipos de sanções penais admitidas pelo sistema jurídico e as condições de sua aplicação, bem como os princípios que orientam todo o sistema de leis. - Na Parte Especial encontram-se descritos, por sua vez, os fatos que, por ofenderem ou exporem a perigo bens jurídicos fundamentais para o convívio social, o ordenamento jurídico-penal prevê como puníveis, determinando a espécie e a…

coisas a conhecer. O conhecimento não faz parte da natureza humana, então não é algo que diz respeito a essencia do homem MF afirma que para saber o que é o conhecimento, deve-se aproximar da política, e não da filosofia, haja vista que a política pressupõe entrechoques de poder e é a partir da política que se contrói o direito. O conhecimento não é uma faculdade nem uma estrutura universal, apenas o resultado, o acontecimento, o efeito de natureza e caráter perspectivo e parcial em…

da propriedade. 31. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. (B) a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego. (A) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. (C) o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada. (B)…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA LEGISLAÇÃO ESPECIAL Apresentação Capítulo 1 ESTATUTO DO TORCEDOR - Lei 10.671/2003 1.1 Responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes: Cabe ao poder público, as confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem,…

 Fatos notórios: assim considerados os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. São fatos que todo mundo sabe serem verdadeiros. O que é notório dispensa prova.  Presunções legais: são juízos de certeza que decorrem da lei. Classificam-se em absolutas (que não aceitam prova em contrário) e relativas(admitem a produção de prova em sentido oposto).  Fatos inúteis: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando, inclusive,…

pelos crimes decorrentes da inobservância das medidas previstas em lei, também criar uma atmosfera de confiança e seriedade com os demais sócios da empresa, com as empresas prestadoras de serviços acessórios e, principalmente, com os consumidores do produto ou serviço. A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho A partir da reforma da Parte Geral do Código Penal (CP), ocorrida em 1984, o artigo 13 do referido diploma…