Narrativa Simples Dos Fatos E Narrativa Valorada Dos Fatos

EdUnB, 2009. 196 p. ISBN 978-85-98070-23-0 ISBN 978-85-230-1024-9 Conteúdo: Qual a diversidade sexual dos livros didáticos brasileiros? / Tatiana Lionço, Debora Diniz; A homofobia / Daniel Borrillo; Homofobia, silêncio e naturalização: por uma narrativa da diversidade sexual / Tatiana Lionço, Debora Diniz; A eloquência do silêncio: gênero e diversidade sexual nos conceitos de família veiculados por livros didáticos / Cláudia Vianna, Lula Ramires; Ilustrações do silêncio e da…

firmarem território de seus grupos criminosos. Importante também será entender a validade da prova obtida pela técnica da infiltração policial no Brasil. Salienta-se que as provas obtidas através deste método de investigação são analisadas e valoradas pelo magistrado, que deverá observar se a obtenção das provas ocorreu de forma lícita ou ilícita, sob pena de nulidade do processo Quanto à responsabilidade penal do agente infiltrado e também da responsabilidade pela proteção do…

essencial para que se caracterize a necessidade da intervenção estatal para a solução de conflitos de interesse. - Inércia: a parte interessada deve provocar a tutela jurisdicional, através da ação, para que o Estado comesse o processo. Isso se deve ao fato de que se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. Art. 262 cpc - Definitividade: lei nova não pode atingir a…

EdUnB, 2009. 196 p. ISBN 978-85-98070-23-0 ISBN 978-85-230-1024-9 Conteúdo: Qual a diversidade sexual dos livros didáticos brasileiros? / Tatiana Lionço, Debora Diniz; A homofobia / Daniel Borrillo; Homofobia, silêncio e naturalização: por uma narrativa da diversidade sexual / Tatiana Lionço, Debora Diniz; A eloquência do silêncio: gênero e diversidade sexual nos conceitos de família veiculados por livros didáticos / Cláudia Vianna, Lula Ramires; Ilustrações do silêncio e da…

Competência por continência 98 2.10 Foro prevalente 99 2.11 Separação de processos 100 2.12 Competência por prevenção 101 2.13 Perpetuatio jurisdicionais 101 CAPÍTULO vIII – Da prova. Princípios constitucionais sobre a prova 104 1. Fatos que independem de prova 104 2. Fatos que dependem de prova 105 3. Prova do direito 105 4. Prova proibida 105 5. Meios de prova 107 6. Ônus da prova 108 6.1 Procedimento probatório 108 6.2 Prova emprestada 108 7. Sistemas de apreciação 109 8. Princípios…

Leão Bertin* Resumo: O presente estudo tem o intuito de analisar a reprovação jurídica e social que recai àqueles menos favorecidos financeiramente no que se refere ao cometimento de delitos de menor importância no Brasil. Esse estudo reflete sobre o fato de o Sistema Penal brasileiro prever uma punição desproporcional em relação a condutas delituosas consideradas insignificantes socialmente. Objetivo é mostrar que o Direito Penal brasileiro, tal como se apresenta, seleciona alguns,…

teoria da mutação constitucional: a construção de uma “miopia” intencional para a relação entre direito e política ............ 91 A mutação constitucional em Georg Jellinek: a força normativa da constituição e sua subordinação à força normativa do fato ............................................................................ 100 A tese da mutação constitucional no debate alemão de Weimar: a mutação como parte do conceito dinâmico de constituição…

inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

............................... 25 2.6.2. Oitiva da vítima, do indiciado e testemunhas...... 26 2.6.3. Perícia.......................................................................... 26 2.6.4. Reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos................................................................ 26 2.6.5. Inquérito policial pela prisão em flagrante.......... 26 2.6.6. Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7. Outras providências...........................

Escrito – todas as peças do inquérito serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade (CPP, art. 9º). (iii) Sigiloso – a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). OBS: O sigilo não se estende ao MP nem à autoridade judiciária. (iv) Oficialidade – deve ficar a cargo de órgãos públicos, ainda que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido.