Narrativa Jurídica Caso Concreto 08

pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, é a audiência de conciliação, designada, no caso, para o dia 10.4.2013, quarta-feira. 2. É manifesta, pois, a tempestividade desta contestação. DEMANDA ABSURDA 3. A autora propôs a presente demanda, alegando, em síntese, ter sido funcionária da OI e possuir um plano de…

e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de…

Infantil, nível de Educação básica brasileira? 4 HIPÓTESE Pretende-se, por meio deste projeto de estágio supervisionado que o (a) acadêmico (a) de Pedagogia obtenha um conhecimento concreto sobre a realidade e a vivência escolar das crianças e profissionais da Educação Infantil. 5 OBJETIVOS Elaborar o Projeto do Estágio Supervisionado.…

e Conhecimento 2 LÍNGUA PORTUGUESA Os brasileiros que não se importam com a coletividade só se preocupam com seu bemestar e, por isso, jogam lixo na rua, fecham os cruzamentos, etc. Nesse caso, o pressuposto é outro: “alguns” brasileiros não se importam com a coletividade. No primeiro caso, a oração é explicativa; no segundo, é restritiva. As explicativas pressupõem que o que elas expressam se refere à totalidade dos elementos de um conjunto; as restritivas, que o que elas…

colhidas no transcorrer da instrução processual. Logo, temos a previsão dos seguintes institutos: a) Emendatio libelli: Aduz o art. 383 do CPP: "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave" Pouco importa a tipificação esboçada na inicial acusatória, pois ao juiz, na sentença, caberá o devido enquadramento legal, afinal, "jum novit curia" (o juiz…

593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum dos…

constitucional do devido processo legal, seu conceito e questões ligadas a presunção de inocência e a sentença condenatória transitada em julgado. A hipótese inicial ao final não é confirmada em sua totalidade, pois, é necessária a análise do caso concreto, verificando-se a existência de abuso no uso da liberdade de expressão, gerando assim ilegalidade e ainda, que os direitos e garantias constitucionais não são absolutos, podendo ocorrer a relativização dos mesmos, para manutenção…

sancionadora é a do sigilo em operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras, sendo que as exceções admitidas são aquelas exaustivamente elencadas no art. 1º da citada legislação, que, efetivamente, não se enquadram no caso em apreço. (...) Vale destacar que a Lei Complementar nº 105, no art. 1º dispõe que 'As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados'. (...) Em nenhum momento…

Introdução Direito 1 periodo Perfil do profissional O Curso de Direito da Estácio proporciona sólida formação humanística, técnico-jurídica e prática. O domínio de conceitos e da terminologia jurídica, a capacidade de argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, bem como o senso ético-profissional, associado à responsabilidade social, são desenvolvidos ao longo do curso. O perfil do profissional de direito formado pela Estácio contempla raciocínio lógico,…

Assim o denunciado pode apresentar uma defesa técnica antes mesmo de se iniciar a instrução processual, o que se lhe mostra mais benéfico, pois possibilita influenciar ativamente o percurso processual desde o seu nascedouro (AVENA, 2009). Agora, caso o réu, citado pessoalmente, não apresente essa resposta no prazo legal o juízo nomeará defensor para apresentá-la (art. 408), porém se o acusado não é localizado para a citação a situação não é tão simples. E, para enfrentar questão, é…