Narrativa Juridica Insignificância

Termo Circunstanciado (TC): e instaurado nas infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima e igual ou inferior a 2 anos, cumulado ou não com multa, submetida ou não a procedimento especial. Ex.: porte para uso de drogas. 2. Natureza jurídica: Trata-se de procedimento administrativo 3. Finalidade do inquérito policial: Apuração do crime (materialidade) e dos indícios de autoria. Uma das condições da ação penal é a justa causa, que é um mínimo de elementos para dar início…

sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual de Direito Penal Brasileiro”, de Eugenio Raul Zaffaroni e Jose Henrique Pierangeli). O texto refere-se: a) a aplicacão do principio da insignificância nos crimes de bagatela, excluindo-se a tipicidade material do crime. b) ao principio da adequação social, que trata da teoria da ação socialmente adequada ou aceita. c) a co-culpabilidade, que e o reconhecimento da…

questão jurídica relevante, o que dizer da temática enfrentada em Os Irmãos Karamázov, ou seja, o parricídio, crime que toca o cerne da cultura, como Freud bem o mostrou em ensaios fundamentais como Totem e Tabu e em Moisés e o Monoteísmo? As múltiplas interfaces e reflexões que cortam áreas aparentemente apartadas como Direito e Literatura, trazem a lume a compreensão de que o universo jurídico não pode ser estudado de modo restrito apenas como um conjunto de normas jurídicas,…

submergir e nas quais um nadador experiente pode se afogar.1 Evidentemente, os livros que compõem o Antigo Testamento não fogem à regra. O Antigo Testamento é um conjunto de trinta e nove livros que apresentam uma variedade de estilos literários: narrativas, códigos legais, regras litúrgicas, orações, canções, oráculos proféticos, textos de sabedoria, anúncios escatológicos e apocalípticos, entre outros. Em muitos desses textos, o significado parece evidente e claro, restando ao…

tese pretende entender a literatura violenta de Rubem Fonseca a partir da comparação entre personagens assassinos e personagens artistas das coletâneas de contos Lúcia McCartney (1967), Feliz ano novo (1975) e O cobrador (1979). Na estrutura das narrativas são destacados os elementos "urgência", "solidão" e "silêncio" como marcas de uma inextensão generalizada que baliza as ações dos personagens e promove uma sensação de aprisionamento no tempo presente. O universo ficcional é…

cíveis ou criminais, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A mulher ofendida deve estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, sendo-lhe garantido o direito ao acesso à Defensoria Pública ou à assistência jurídica gratuita prestada através de advogados dativos. Enquanto não criados os Juizados De Violência Doméstica contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências para processo e julgamento das causas cíveis e criminais…

verbal), aparecendo então raras parafasias semânticas. No nível discursivo, podemos ver dificuldades narrativas (especialmente com inferências, sumarização e interpretação moral de estórias) e omissão de informações sobre a "situação" da estória; omissão de passos essenciais durante a descrição de procedimentos; e na conversação, dificuldade de compreensão, falta de clareza do enunciado, "parafasias narrativas" e problemas com inferências e pressuposições. Estudos longitudinais…

primeiro, ficamos sabendo de um presente recebido pela autoridade: “Tomo a liberdade de mandar a V. Sª um caicho de bananas maçãs para V. Sª comer com a sua boca e dar também a comer à V. Sª Juíza e aos Srs. Juizinhos. V. Sª há de reparar na insignificância do presente; porém, Il.mo Sr., as reformas da Constituição permitem a cada um fazer o que quiser, e mesmo fazer presentes; ora, mandando assim as ditas reformas, V. Sª fará o favor de aceitar as ditas bananas, que diz minha Teresa…

definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao analisar a questão de…

com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito não se consumara face à inexistência de lançamento definitivo do tributo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica analise o pedido constante no writ . Conforme o entendimento esposado pelo STF (Informativo 560 STF, RHC 90532), o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade do delito descrito no enunciado (art.…