Narrativa Juridica Infanticidio

DA APLEAÇÃO NAS SENTENÇAS DO JUIZ SINGULAR: a) Das sentenças definitivas de condenação ou absolvição: o juiz condenou ou absolveu o acusado. O recurso é apelação. b) Das sentenças definitivas, que julgando o mérito põem fim a relação jurídica processual ou ao procedimento, sem, contudo, condenar ou absolver o acusado: Ex: da decisão em relação à restituição de bens apreendidos a decisão que homologa aos autos. c) Das decisões com força de definitiva ou interlocutória…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena –…

Instituição. Porém, segundo alguns autores, seus elementos basilares ainda padecem de divergências e questionamentos, e com certo tom forte por boa parte dos doutrinadores e estudiosos, bem como da opinião pública, tornando assim, um objeto da ciência jurídica, ainda carente de constantes estudos e pesquisas científicas que tenham como objetivo a elucidação de alguns pontos ainda poucos fundamentados cientificamente, a exemplo do tema proposto neste estudo. Nesta seara, considera se…

que é um brasileiro que morou uns tempos nesse país, vai fazendo de forma satirizada uma crítica a todas as organizações institucionais e algumas pessoas desse país. Logo no início da obra, o narrador faz referência à arte de furtar, seguindo sua narrativa crítica contra os samoiedas que é uma escola literária do país que só valoriza o cânone literário, deixando de lado a literatura oral e copiando hábitos e comportamentos de outros lugares que nada se enquadram com o país, como ocorria…

do Estado liberal ou Estado de Direito do século XIX e o modelo do funil, as atividades do Estado social ou assistencial do século XX. Seria fácil concluir [em] seqüência que nossa atualidade jurídica se caracteriza por uma combinação, variável segundo os ramos do Direito, das duas racionalidades jurídicas que acabamos de distinguir sumariamente. Da primeira teríamos herdado, junto aos códigos e às constituições, os princípios e os conceitos que estruturam nossa disciplina; enquanto que…

Apostila de Direito Penal II 2013 DIREITO PENAL II PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Preparação e Atualização Jurídica Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho Crimes Contra a Pessoa | Prof. MSc. João Batista do Nascimento Filho joao.nascimento@ssp.am.gov.br Apostila de Direito Penal II 2013 2 SUMÁRIO 01 02 03 04 05 06 07 08 Direito Penal – Parte Especial ...........................................................................................

APRESENTAÇÃO..................... .................................................... ............................... 04 CAPÍTULO 1: A Medicina Legal. Importância. Valor. Dados históricos. Classificação. Relação com as ciências médicas, jurídicas e Sociais......................................... ................................... 07 CAPÍTULO 2: Perícias e peritos. Documentos médico legais. Decálogo dos peritos ............................11 CAPÍTULO 3: Identificação…

de competência do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri tem como competência o julgamento dos crimes dolosos ou tentados previstos no Título I, Capítulo I do Código Penal, quais sejam: Homícidio (artigo 121), participação em suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e aborto (art 124 a 127). Princípios do Tribunal do Júri O Rito do Júri popular conta com quatro princípios básicos que serão analisados a seguir: Plenitude da Defesa, Sigilo nas Votações, Soberania dos Vereditos e…

ímpar, que tornou possível este trabalho. Aos meus informantes, sem os quais nada disso existiria. Aos colegas do NUFEP, pelo ambiente profissional estimulante. Ao professor Geraldo Prado, pelas aulas dadas no Mestrado em Direito e pelas orientações jurídicas imprescindíveis. À professora Georgina, pelo apoio e ensinamentos de vida. Ao meu bom e querido amigo Adrian Sgarbi. À querida amiga Guiomar Lemos. À Márcia, pelo carinho, companheirismo, paixão, apoio, enfim, por tudo o que cabe na…

línguas e culturas pelas diversas raças do globo numa contextualização temporal/espacial. O conceito vítima é tão antigo desde os Egípcios para os Gregos e estes para os Romanos até à nossa actualidade de hoje, onde essa vítima ocupava uma posição jurídica pouco relevante num processo judicial. Mas foi com os holocaustos das Grandes Guerras Mundiais no Século XX que se dinamizou esse conceito através da Vitimologia com o trabalho de Von Henting ”the criminal His victim” onde a vitima se…