Narrativa Juridica Infanticidio

elementos imprescindíveis à quaisquer relações jurídicas. Trata por exemplo Das Pessoas, Dos Bens, Dos Fatos Jurídicos. A parte especial retrata relações jurídicas específicas, por exemplo: direito da obrigações trata da relação obrigacional; direito das coisas trata da relação entre as pessoas e os bens; direito de família que trata entre outros assuntos, da união estável do matrimônio, dos alimentos etc. e o direito das sucessões, que trata das relações jurídicas causa mortis.…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em direito. Orientador: Prof. Elias Moraes Rio de Janeiro 2 THALITA DE LIMA SILVA TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade UNIVERCIDADE.…

um traçou para si.  A ética da ação comunicativa e da justiça: ela é caracterizada pela pratica da construção da comunicação permanente buscando consenso no diálogo e no discurso racionalizado (em oposição às tradições e as religiões). As normas jurídicas devem ser elaboradas para que o homem possa se sentir protegido em sua dignidade e ter suas liberdades garantidas. Há uma ideia construtivista na busca por consenso, coordenar interesses multipolos e regras para uma ética social.  A…

qual norma é geral e qual norma é especial não é preciso analisar o fato concreto praticado, sendo suficiente que se comparem abstratamente as descrições contidas no tipo penal. A norma do artigo 123 do Código Penal, por exemplo, que trata do infanticídio, prevalece sobre a norma do artigo 121, que cuida do homicídio, pois além dos elementos genéricos deste último, possui elementos especializantes: “próprio filho”, “durante o parto ou logo após” e “sob a influência do estado puerperal”. 4.2.

PRÉ-REQUISITOS: EMENTA: Conceitos fundamentais da Teoria Geral do Direito. Direito como objeto de conhecimento. Dogmática jurídica. Disciplinas zetéticas que estudam o Direito. O método jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS:…

bem-estar e de representação política para mulheres, assim por diante. Essa remissão ao plano de referências do direito e da política tem implicações importantes. 1 De um lado, as pretensões por reconhecimento das diferenças, ao repercutir na esfera jurídica, esbarram nos limites estabelecidos pelo Estado de direito. Isso significa que os conflitos em torno das identidades coletivas não podem prescindir de uma regulamentação do direito positivo para poder se 1 HABERMAS, Jürgen,…

Bruno Sena Martins «E SE EU FOSSE CEGO?» Narrativas silenciadas da deficiência Edições Afrontamento Autor: Bruno Sena Martins Título: «E se eu fosse cego?»: Narrativas silenciadas da deficiência © 2006, Bruno Sena Martins e Edições Afrontamento Imagem da capa: Eduardo Basto Edição: Edições Afrontamento/ Rua de Costa Cabral, 859/ 4200-225 Porto www.edicoesafrontamento.pt/geral@edicoesafrontamento.pt Colecção: Saber Imaginar o Social/ 22 N.º de edição: 1009 ISBN 10:…

era uma derivação das que eram criadas pelos que lhe deram origem. Eram o que se chamava “crias” da casa, de responsabilidade (nem sempre assumida inteira ou parcialmente) da família consangüínea ou da vizinhança. O abandono de crianças e o infanticídio foram práticas encontradas entre índios, brancos e negros em determinadas circunstâncias, distantes da questão da concentração devastadora nas cidades, da perversa distribuição de bens e serviços entre camadas sociais e das…

flexível, encontrando uma determinada configuração em cada situação de aplicação. Contra essa proposta elegante de Günther Habermas objeta que ela evita a indeterminação assumindo-a, tendo como conseqüência uma atenuação preocupante da segurança jurídica. Ou seja, a teoria de Günther resolve a tensão entre faticidade e validade da decisão judicial de maneira muito desfavorável à faticidade própria do direito. Adiante tratar-se-á com mais vagar a teoria de Günther. Nesse mesmo…

eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. Tipo ou preceito primário da norma penal: matar alguém. Pena ou preceito secundário da norma penal: reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1.1.1. Objetividade jurídica Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes…