Narrativa Juridica Inépta

processual no tempo? As leis processuais se aplicam de imediato, desde sua vigência, respeitando, porém, os atos realizados sob a validade da legislação anterior. Por atos realizados pode-se compreender os atos processuais e suas consequências jurídicas. 15) Nosso Código de Processo Penal admite a interpretação extensiva de seus dispositivos? Se afirmativa a resposta, indique dois exemplos. Conforme exposto no art. 3º do Código de Processo Penal, admite-se, sim, a interpretação…

doutrinárias que podemos conceituá-lo como delito praticadoem nome e em proveito de pessoa jurídica, tendo esta sido constituída, a princípio, para o desempenho de atividades empresariais lícitas. Nesse sentido, vale salientar os ensinamentos de Renato Martins Prates, segundo o qual "definimos crime societário como aquele praticado pelo indivíduo, isolada ou coletivamente, agindo em nome da pessoa jurídica, como seu mandatário ou representante" [02]. Destarte, conforme o citado autor, a…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE SER CIRCUNSTANCIADA, OBJETIVA, DIRETA E TER PREVISÃO EM UM TIPO LEGAL – PRINCÍPIO DA TIPICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association;…

que a petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições da Ação, está o interesse de Agir (ou processual) na demanda, a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes. Já os pressupostos processuais são os de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como a Competência da Ação, que analisaremos adiante. Contudo, sendo o primeiro ato…

R APOSTILA: HERMENÊUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA I 2º PERÍODO - DIREITO PROF. Me. FERNANDO PINHEIRO APUCARANA 2014 PLANO DE ENSINO – DIREITO DISCIPLINA: Hermenêutica e Argumentação Jurídica I CURSO: Direito (2º período) CARGA HORÁRIA: 40 horas/aula PROFESSOR: Fernando Pinheiro ANO LETIVO: 2014 - 2O SEMESTRE 1 COMPETÊNCIAS Ser capaz de reconhecer e dominar os conceitos básicos da Língua Portuguesa como…

improcedência da ação. d) Condições da ação: para o exercício regular do direito de ação é necessário que algumas condições estejam presentes. São as chamadas condições da ação, que podem ser genéricas ou específicas. 1) Genéricas a) possibilidade jurídica do pedido: só se admite ação penal por fato – em tese – típico, antijurídico e punível b) legitimidade ad causam: é a legitimada para a causa. - Ativa: MP (ação penal pública) e vítima ou representante legal (ação penal…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

Advocatícios; Atribui à causa o absurdo valor de R$ 50.000,00. Contudo não procedem as suas alegações, devendo ser julgados improcedentes todos os seus pedidos, pelas razões que se passa a demonstrar: PRELIMINERMENTE DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, LITISPENDENCIA, COISA JULGADA E DO “NON BIS IN IDEM” Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação…

IPTU, no entanto não existe base legal para o locador cobrar tais valores, logo: entende – se ser uma cobrança indevida. 10. O locatário em uma manifestação de fúria, deu ré em sua BMW e com isso desabou o muro do imóvel; Conforme disposto na narrativa dos fatos o muro não foi a comedido por nenhum atravanco ocasionado pela BMW. Segundo relatos da parte o mesmo estava em péssimas condições, e por razão de fortes chuvas no período, o muro veio a desabar e não por pretensão do…

ser julgada carecedora da ação, pois que, lhe falta um dos principais requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja: a possibilidade jurídica do pedido. Também nobre Magistrado, a Reclamante nunca foi contratada pelo Reclamado em 25/05/2007, eis que foi funcionária da empresa CARVÃO ÁGUIA NEGRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVÃO – pessoa jurídica com CNPJ 09.495.009/0001-95, sendo admitida na empresa em 01/08/2008 e demitida em 01/04/2009, conforme faz prova cópias…