Narrativa Juridica Caso Concreto 5

importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito Público “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.”. Após considerações conclusivas sobre como se deve fazer à interpretação da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplicação, então devido à observância de seu funcionamento e sua eficácia à interpretação da lei penal é necessária à devida aplicação da mesma em casos que…

o início, ela é sempre um produto resultado do trabalho do intérprete, do exegeta. A construção da norma é feita a partir do texto e da realidade. Programa normativo de âmbito normativo são duas dimensões que têm forte acento, textual, no primeiro caso; da realidade, no segundo e que dialeticamente vão formar uma norma, que é o comando efetivo do que as pessoas devem fazer. A norma constitucional é um produto, formada por dois momentos que estão sempre se comunicando dialeticamente. O…

690271 DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA CÍVEL RELATOR: JAIR SOARES REVISOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 09/07/2013 . PÁG.: 177 EMENTA Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Sócios. Lucros cessantes. Prova. 1 - A pessoa jurídica, titular de honra objetiva, pode sofrer dano moral (súmula 227/STJ). Mas, para que haja indenização, o abalo à sua imagem deve ser cabalmente comprovado. 2 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de…

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O DFTRANS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Procurador do Distrito Federal adiante assinado e regularmente constituído por força de lei, no exercício regular das atribuições do cargo, com domicílio na SAIN, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Brasília/DF, com o devido respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código

Cautelar Inominada........................................................................................................... 4.5 Cautelar Fiscal 82 ........................................................................................... 84 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA 5.1 Impugnação/ Manifestação de Inconformidade................................................ 88 5.2 Recurso Voluntário…

CASO CONCRETO TRABALHADO EM AULA TEMA: Jovem de 21 a cai do Trio Elétrico 1. NARRATIVA JURÍDICA SIMPLES O Bloco carnavalesco Ensaio Geral, em 20 de fevereiro de 2011,domingo, começou a se concentrar pela manhã no Posto 6, em Copacabana, na Zona Sul, do Rio de Janeiro. Esse Bloco saiu em direção ao Copacabana Palace, às 13 horas. A programação, conforme informou a Assessoria do Bloco, era de que haveria um encontro entre o Ensaio Geral e a bateria da

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA º () SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. Autos nº _________________., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 04.400.481/0001-83, com endereço na ___________________________________, Curitiba-PR, por seus advogados (procuração inclusa), com sede na ________________________, Curitiba-PR, onde recebem intimações,…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7° TERMO 2015 PEÇAS PROCESSUAIS INDIVIDUAIS FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA aLUNO:_______________________________________________RA______________. Adamantina,_______ de __________________________ de 2015. TERMO NATUREZA OBJETO 7° PeçA PROCESSUAL TRABALHO INDIVIDUAL DISCIPLINA DIREITO CIVIL CARGA HORÁRIA ATÉ 10 horas atividades DATA DE ENTREGA 12/03 PROBLEMA 01 Em 25 de janeiro de 2015, Rafael,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS CIA LTDA, com CNPJ de n°, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Rua, com Cep de n° 00000000, na cidade de Porto Alegre/RS, neste ato representado por seu sócio, XXXXX, brasileiro, empresário, divorciado, com CPF de n° 00000000000, residente e domiciliado à Rua, Bairro, Porto Alegre/RS; com fundamento nos arts. 75 inciso IV do Código Civil; 844, II e 845, combinados com o art. 355 e seguintes

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…