Narrativa Juridica Caso Concreto 04

urge que se dê eficácia à Lei n° 11.343/06, bem como à Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher. Assim, para o caso concreto, devem ser imediatamente providenciadas as medidas protetivas de urgência, nos termos do disposto no artigo 19 da lei supra mencionada: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento…

etc. Preâmbulo A atitude indisciplinada do legislador ordinário no que tange a incriminação de condutas vem nos alertando sobre a crescente falta de conhecimentos básicos que deveriam instruí-los, não só em termos ciência jurídica e técnica legislativa, como em termos de pesquisa e análise social, capaz de avaliar potenciais conseqüências causais derivadas da legislação criminal, tanto as benéficas como as malévolas. O presente texto originalmente fazia parte de…

LEGAL E CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DAS LIMITAÇÕES POSITIVADAS À ATIVIDADE INFORMATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DE RESSOCIALIZAÇÃO. (Nº 1.334.097 - RJ (2012/0144910-7) 1. SÍNTESE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO O caso apresenta Jurandir Gomes de França ajuizou ação de reparação de danos morais em face da TV Globo Ltda. (Globo Comunicações e Participações S.A.). O autor informou ter sido indiciado como co-autor/partícipe da seqüência de homicídios…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do .x.x.x.x, sob o nº. .x.x.x, com seu endereço profissional consignado no timbre desta petição, comparece, com o devido respeito a V. Ex.ª., Indústria e Comércio .x.x.x.x. de Celulose S/A, pessoa jurídica de direito privado(CC, art. 44, inc. II), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. .x.x.x.x.x.x, estabelecida na Av. .x.x.x.x.x.x .x.x.x.x.x.x , nº. .x.x.x – s/ 1205/7 – Pituba – Salvador(BA), para, com estribo no art. 300 e segs. da Legislação…

Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

proveniente do Estado. No início, são analisados os seus pressupostos históricos e fundamentos, seguido pela diferença sintética entre as doutrinas das Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas, e no fim, a Teoria Crítica do Direito frente à Dogmática Jurídica Clássica, o Direito Pós-positivo e a permanência do Direito Natural. A polêmica sobre a dicotomia: Direito Natural e Direito Positivo, é uma constante histórica no âmbito da Filosofia do Direito: desde a teoria clássica dos gregos…

proveniente do Estado. No início, são analisados os seus pressupostos históricos e fundamentos, seguido pela diferença sintética entre as doutrinas das Escolas Jusnaturalistas e Juspositivistas, e no fim, a Teoria Crítica do Direito frente à Dogmática Jurídica Clássica, o Direito Pós-positivo e a permanência do Direito Natural. A polêmica sobre a dicotomia: Direito Natural e Direito Positivo, é uma constante histórica no âmbito da Filosofia do Direito: desde a teoria clássica dos gregos…

ausência de atividade elétrica cerebral, ou ausência de atividade metabólica cerebral, ou ausência de perfusão sanguínea cerebral. (Conselho Federal de Medicina. Resolução Nº. 1.480, de 08 de Agosto de 1997). Segundo o CFM, em sua Resolução Nº. 1.752/04, os anencéfalos são natimortos cerebrais, e por não possuírem o córtex, mas apenas o tronco encefálico, são inaplicáveis e desnecessários os critérios de morte encefálica" . É significativa a concepção que tem o Conselho Federal de…

mormente quando desinfluentes na solução da controvérsia” (REsp. nº. 171616/SP). No mesmo sentido: “A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (jura novit curia e da mihi factum data tibi jus)” (REsp. nº. 169222/PE). De se observar, ainda, que vigora no processo civil o princípio do livre convencimento, cabendo ao magistrado examinar os fatos e…

conhecimentos sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicção já está formada. Ex1: em se tratando de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornaram evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (art. 162, § único CPP). Ex2: alguém sofre um acidente automobilístico e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente. • Fatos Notórios: é o caso da verdade…