Narrativa Jurídica Semana 5

propor AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO em face da Habib’s Fast Food, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.186.264/0001-81, com filial domiciliada na Av. Agamenon Magalhães, nº 444, no bairro Maurício de Nassau, CEP 55012-290, na cidade de Caruaru, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. I – DOS FATOS 1. A autora, semanas antes do aniversário de 15 anos da sua filha, Julia, recebera um panfleto…

Art 129 – ofender a integridade corporal ou saúde de outrem. 3 meses a 1 ano. 4 a 12 anos prisão. Art. 133 – abandonar pessoa que estã sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo, incapaz de se defender dos riscos. 1 a 5 anos de prisão. 4 a 12 anos de prisão. Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. 1 a 3 anos de prisão 2 a 6 anos de prisão. Art. 136 – expor a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou…

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Número de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Estrutura do Conteúdo 1 Estupro - art. 213, do Código Penal 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito após a alteração promovida pela Lei 12.015/09; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5…

Anencefalia A anencefalia é uma malformação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. Ao contrário do que o termo possa sugerir, a anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam graus variados de danos encefálicos. A dificuldade de uma definição exata do termo "baseia-se sobre o fato de…

Prática Simulada IV – Cível Semana 01 - Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar e de Processo de Execução Objetivos - O aluno deverá ser capaz de: Identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. Identificar a competência da ação cautelar. Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; Que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo

Semana 8 Trata-se de questão sobre crime de discriminação e preconceito em ação movida pela Federação Israelita do Rio de Janeiro em face do estudante de publicidade Luiz Vinícius, de 23 anos, e outras duas pessoas ligadas a ele, ao que tudo indica integrantes de um grupo neonazista. O fato ocorreu durante uma festa de estudantes de psicologia no Clube Israelita Brasileiro, em Copacabana (RJ), em 13 de dezembro de 2011. Na ocasião, Luiz Vinícius posou para fotos exibindo um dos mais…

RESUMO DE NARRATIVA JURÍDICA 1 – Tipologia Textual 1. Narração Modalidade em que se conta um fato, fictício ou não, que ocorreu num determinado tempo e lugar, envolvendo certos personagens. É o tipo predominante nos gêneros: conto, fábula, crônica, romance, novela, depoimento, piada, relato, etc. Exemplo: Numa noite chuvosa do mês de Agosto, Paulo e o irmão caminhavam pela rua mal-iluminada que conduzia à sua residência. Subitamente foram abordados por um homem estranho. Pararam, atemorizados, e

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,

[pic] Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. Atenção ! – O presente material foi elaborado com base no livro de Néli Luiza Cavalieri Fetzner (Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática / organizadora Néli Luiza Cavalieri Fetzner; autores Alda da Graça Marques Valverde, Néli Luiza Cavalieri Fetzner, Nelson Carlos Tavares Junior. – Rio de Janeiro: Forense, 2009). Aula 1 Tipologia Textual 1. Introdução. - Em geral, classificam-se os textos, quanto à tipologia,

Plano de Aula: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; Compreender os…