Narração Jurídica

ofertada sem a observância dessa exigência legal – descrição do fato em todas as suas circunstâncias –, narrando apenas de forma deficiente e genérica os supostos acontecimentos. A propósito disso, doutrina e jurisprudência caminham de mãos dadas: “A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais (...)” (Ada Pelegrine Grivover, Antonio Scarance Fernandes e…

alega que o valor locatício no mercado imobiliário é de duzentos reais, entretanto, o valor combinado no contrato foi de mil reais. II- DOS FUNDAMENTOS O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil traz o princípio da segurança jurídica, que é fundamental e deve ser respeitado nos negócios jurídicos como contratos. Quando ocorre desproporção em relação ao valor de prestação em razão de necessidade, haverá lesão, conforme trata o artigo 157 do código civil.…

significa a incapacidade de produzir resultados. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal enumera as suas causas, todas estas relacionadas ao pedido ou causa de pedir. Será inepta a petição inicial que não contiver pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Em todas essas hipóteses se constata que não será possível o exame e mérito. Mesmo diante da cumulação…

incompatíveis entre si. Art. 295-cpc-A petição inicial será indeferida: Parágrafo único- considera-se inepta a inicial quando: ll- Da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Posto isto, é a…

ESTRITO RECORRENTE:”A” RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO N°... Página 3 As razões são dirigidas ao Tribunal de Justiça. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de …............................... Colenda Câmara Doutos Julgadores (Narração dos fatos e fundamentação, como o exemplo que segue) Você deve iniciar a peça dizendo que o recurso deve ser provido para que o réu não seja julgado pelo Tribunal do Júri. Página 4 O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,…

baixar a criminalidade; de que sempre é possível haver um erro judicial que leve a matar um inocente; de que, no caso brasileiro, ela seria aplicada somente às classes mais baixas; que não podem pagar bons advogados; e, finalmente, de que a tradição jurídica brasileira consagra o direito à vida e repudia a pena de morte. Como conclusão, retomaria a tese insistindo na ineficácia desse tipo de pena e indicando outras soluções para resolver o problema da criminalidade, como a erradicação…

cobertura contratual (páginas 15 a 19 dos autos do processo), cabendo à Requerida a apresentação de contratos dela com as empresas suscitadas. Em relação à narração dos fatos, o mesmo é claro quanto à adesão do contrato, a negativa dos atendimentos, a impossibilidade de cancelamento administrativo do contrato, bem como, apresenta fundamentação jurídica do pedido, o que possibilitou a formulação dos pedidos formulados. Diante do que foi apresentado, não restam dúvidas de que a…

documento não verdadeiro ou alterar um já verdadeiro. A parte interessada deve arguir, quando há incidente de falsidade, a falsidade material do documento e a falta de veracidade dos fatos, cabendo àquela o ônus da prova. PROVA TESTEMUNHAL É a narração de fatos importantes à solução do litígio, ao Poder Judiciário, por pessoa capaz, imparcial e estranha ao processo. Depois de apresentada ao rol de testemunhas, a pessoa só poderá ser substituída em casos de falecimento ou se, por…

jurídicos que resultarão no pedido que, torna-se o objeto da ação. Na introdução, a preocupação de quem expõe um assunto é dar ideia imediata do que se pretende transcrever. O desenvolvimento deve ser feito por partes. Ao desenvolver a redação da peça jurídica, o profissional deve expor um pensamento de cada vez e fundamentá-lo consistentemente, pois o processo argumentativo faz parte do desenvolvimento da peça processual. Conforme se desenvolve a peça processual, a estrutura…

Resposta Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende…