Nacionalidade Constituiçao De 1988

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Resumo das Constituições do Brasil 1891: - primeira Constituição da República - formou os Estados Unidos do Brasil - promulgada (transmitida ao povo; tornada pública; publicada oficialmente) 1934:   Decorrente da Revolução de 1930; Foi a primeira Constituição brasileira a se preocupar com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes…

fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece um amplo, porém taxativo, rol de direitos públicos subjetivos. 2. (ESAF/ATRFB/2009) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. 3. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados…

cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da CF). 2.2. Principio da Nacionalidade > Considera que a lei a ser aplicada é sempre do País de origem do delinqüente. 2.3. Principio de Defesa > Considera que a Lei aplicável é o da nacionalidade do bem jurídico lesado ou ameaçado, onde quer que o crime tenha ocorridos e seja qual for a nacionalidade do criminoso.…

representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários, permitindo o contato com todos eles e principalmente pelo efetivo com o empregador acerca dos interesses de seu emprego. Os artigos 12 ao 13 foram dedicados aos direitos de nacionalidade: O artigo 12 trata de estabelecer quem é brasileiro, encaixando-se em uma das duas categorias, nato ou naturalizado. O artigo 13 foi dedicado aos símbolos e características da República Federativa do Brasil, como por…

DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE (CIDADANIA) Fixação/determinação da cidadania: Cidadania Nata (originária ou primária): resulta de um fato natural, o nascimento Critérios de fixação da Cidadania Nata são estabelecidos pelo direito internacional: de sangue “possui cidadania de determinado país aqueles que são filhos de pessoas que nasceram em tal país, não importando onde tenha ocorrido o nascimento” territorial “possui cidadania de determinado país aqueles…

valorização dos direitos do individuo. 5. LOCKE, MONTESQUIEU E ROUSSEAU - Direitos naturais e de resistência; - A separação de poderes como forma de evitar a concentração de poderes e o conseqüente abuso de poder; - e o Contrato social. 6. CONSTITUIÇÃO * é a lei fundamental de organização do Estado, * estrutura e delimita os poderes políticos, * trata das formas de Estado e Governo, * Sistema de governo, * modo de aquisição, exercício e perda do poder…

DIREITO CONSTITUCIONAL – FCC – 2012 TÓPICOS Constituição da República: conceito Princípios Fundamentais dos direitos e deveres individuais e coletivos Dos direitos sociais da nacionalidade dos direitos políticos Da organização do Estado: União, 17 Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios Da Organização dos Poderes Ministério Público. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS 1 - ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia ) De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da…

Art. 12. São brasileiros: "As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder…