Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Itabuna, outubro de 2008. 5 RESUMO Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público,…

apenas do Código Civil, e sim de normas gerais do direito brasileiro. 2. (CESPE/Analista judiciário/TRE-BA/2009) A LICC foi revogada pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a LICC (LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC…

Ensino Fundamental que me ensinaram muito, não apenas as disciplinas, mas também na vida em geral, destaco aqui a saudosa Ivone de Fattori Boschiero, que foi minha primeira Professora em 1986, seus ensinamentos foram de tamanha importância que até hoje me recordo de algumas de suas aulas, menciono ainda as Professoras Anália, Eliete, Elizabete, Neide, Suely, e os Professores Carlos Alberto, José Antonio, e Paulo Cezar, pois esses Mestres marcaram muito minha base educacional, e não…

Direito e legislação ambiental Teoria e Exercícios - IBAMA Prof. Rosenval Júnior – Aula 00 AULA 00: Direito e Legislação Ambiental SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5…

empresa; Saber claramente o objetivo da negociação; Ter um comportamento ético e cooperativo; Saber ouvir as outras propostas e compreendê-las caso for melhor para o sucesso da empresa; Ser objetivo caso não aceitar alguma idéia. Tendo todas essas qualidades e pensando racionalmente para o bem da empresa a negociação fluirá naturalmente, o mais importante é que o negociador pense primeiro em obter um bom resultado para sua empresa, e claro lucrar com isso, afinal toda negociação é…

Empresas Públicas são constituídas por recursos de Pessoas Jurídicas de D. Público ou Entidades da Administração Indireta, de maneira integral. Nas Sociedades de economia mista há a conjugação de recursos provenientes de particulares com recursos públicos provenientes das entidades de Administração Indireta. 2- Quanto à forma societária: - As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária autorizada pelo Direito Positivo brasileiro enquanto as Sociedades de economia mista são…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO A advertência do mestre Rui Barbosa é pertinente: “Nem a proficiência dos mestres nem o brilho das grandes reputações forenses é dado o milagre de converter em direito a ausência de razão e justiça.” Dessa senda, que seja feita Justiça! PROCESSO N.º 3000891-97.2013.8.26.0653 Suplicante: SILVIA HELENA MARIANO Suplicada: PREFEITURA MUNICIPAL DE…

garante o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. O direito de punir, nas primitivas sociedades, era exercido pela vítima, ou por seus parentes ou ainda por sua…

Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através da lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro, tendo nascido da necessidade de distinguir as atribuições de defesa do Estado daquelas de