Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação prática e teórica Caso concreto: Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O…

O MINISTÉRIO PÚBLICO 1. ORIGENS (Davi Robson) Segundo Kleber Martins, que é procurador da justiça no site do MPF, o Ministério Público não tem uma origem histórica comum nas diversas nações do mundo e tampouco já nasceu com a feição que hoje possui.  SUA ORIGEM NO ANTIGO EGITO: Alguns estudiosos, não obstante, costumam apontar o magiai do antigo Egito como o “parente” mais remoto dos atuais membros do Ministério Público. “Eram eles agentes públicos incumbidos de punir os…

Prazos (CPC, arts. 177-199) Os prazos são legais ou judiciais (CPC, art. 177). É contínuo, dele não se descontando os dias feriados (art. 178). As férias, porém, suspendem seu curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento (art. 180)

16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº064 MATRÍCULA CARGO SETOR 22100101507516 22100105637511 22100108100918 22100111792316 22100109122818 22100103396614 22100109056114 22100106906915 22100109065113 22100108846618 22100103242315 22100103119513 22100106803911 22100107580614 22100107468016 2210010885601X 22100101496719 22100104975618 22100108942218 22100106909310 22100108916713 22100103891119 22100106189113 22100102445816 22100105453917…

Artigo 1º – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, é uma sociedade por ações, de economia mista, que se regerá por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Artigo 2º – A Companhia tem sede, administração e foro no Município de São Paulo, podendo abrir e fechar filiais, sucursais, agências e escritórios onde convier, a critério do Conselho de Administração. Artigo 3º – A Companhia tem por objeto: I– planejar e implantar, nas vias e logradouros do Município, a…

Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS…

Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS…

 - Enfoque prático -   VALTER FARID ANTONIO JUNIOR Procurador do Estado de São Paulo - Chefe da CJ/SSP  Melhorar a instrução dos processos licitatórios conduzidos pela Polícia Civil; Otimizar os procedimentos que antecedem envio dos autos à Consultoria Jurídica; Economizar tempo e recursos humanos; Aumentar a qualidade das contratações públicas; RAFAEL CARVALHO DE FASSIO Procurador do Estado de São Paulo - CJ/SSP Para que serve o pregão eletrônico?…

LITÍGIO 1. Conceitos gerais de jurisdição Desde os primeiros agrupamentos humanos, os homens não tinham uma ideia de convívio entre si, mas sim de sobrevivência. Não havia grande preocupação com o bem-estar próprio ou alheio, não existiam regras a serem seguidas e, portanto, não havia punição. Cada indivíduo fazia a sua própria lei e o homem mais forte fisicamente dominava o homem mais fraco. Essa fase ficou conhecida como Estado de Natureza. Para John Locke[1] o Estado de…

liberdade e a igualdade (que são alguns dos valores supremos de uma sociedade), é o verdadeiro esteio do Estado de Direito, constituindo-se na conquista maior da democracia moderna. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi pragmática ao dar atenção minudente aos direitos de primeira geração (direitos cívicos e políticos), de segunda geração (direitos econômicos e sociais) e de terceira geração (direito dos consumidores, da proteção ambiental e da qualidade de vida em geral,…