Na Arbitragem O Arbitro é Aquele Que Decide Os Litígios

se trata de um litígio, apenas uma sairá vitoriosa. Na resolução judicial, as partes não têm controle sobre o caso. O Juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições. Curso Polícia Comunitária – Módulo 4 SENASP/MJ - Última atualização em 08/02/2008 Página 8 → Arbitragem – É o método pelo qual duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) recorrem, de comum acordo, a um terceiro conhecido como árbitro, que irá intervir no conflito, decidindo-o. O árbitro,…

se trata de um litígio, apenas uma sairá vitoriosa. Na resolução judicial, as partes não têm controle sobre o caso. O Juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições. Curso Polícia Comunitária – Módulo 4 SENASP/MJ - Última atualização em 08/02/2008 Página 8 → Arbitragem – É o método pelo qual duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) recorrem, de comum acordo, a um terceiro conhecido como árbitro, que irá intervir no conflito, decidindo-o. O árbitro,…

Sindicatos ou empresas recalcitrantes. ARBITRAGEM: É uma forma de solução de conflito feita por terceiro estranho a relação das partes, que é escolhido por estas impondo a solução do conflito. É uma forma voluntária de terminar o conflito, o que importa em dizer que não é obrigatória. NATUREZA JURÍDICA PRIVADA: Caráter de jurisdição contenciosa. O laudo arbitral é ato decorrente de compromisso. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Submeter à arbitragem os litígios que advenham da…

se trata de um litígio, apenas uma sairá vitoriosa. Na resolução judicial, as partes não têm controle sobre o caso. O Juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições. Curso Polícia Comunitária – Módulo 4 SENASP/MJ - Última atualização em 08/02/2008 Página 8 → Arbitragem – É o método pelo qual duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) recorrem, de comum acordo, a um terceiro conhecido como árbitro, que irá intervir no conflito, decidindo-o. O árbitro,…

se trata de um litígio, apenas uma sairá vitoriosa. Na resolução judicial, as partes não têm controle sobre o caso. O Juiz julga e decide sem ouvi-las, a não ser por meio das petições. Curso Polícia Comunitária – Módulo 4 SENASP/MJ - Última atualização em 08/02/2008 Página 8 → Arbitragem – É o método pelo qual duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) recorrem, de comum acordo, a um terceiro conhecido como árbitro, que irá intervir no conflito, decidindo-o. O árbitro,…

casos com elementos internacionais, este deve ser julgado por tribunal que tenha razoável conexão com o objeto do litígio. Ou seja, é necessário que o tribunal tenha uma conexão razoável com aquele caso concreto que vai ser julgado para que o julgamento seja efetivo. Não pode ser o caso francês, ou casos em que o juiz competente para a causa não vá ter nenhuma conexão com o litígio, prejudicando a efetividade do julgado. 2 – principio do acesso à justiça (princípio universal) –…

supremacia do princípio sobre as regras. Decorre do pensamento do princípio ser uma norma importante. - Assim como há princípios explícitos e implícitos, existem regras explícitas e implícitas, não sendo, uma das hipóteses, absoluta (“o juiz decide com base na lei e nos princípios”) - Hoje: normas se dividem em regras e princípios. Por isso, se há princípio não há lacuna (por isso não é instrumento de integração de lacunas) Princípio: é uma norma que tem por objetivo o…

.................................. 21 2.2.13 Princípio da publicidade ............................................................................. 21 3. A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E O ACESSO À JUSTIÇA ...22 3.1. Formas de composição dos litígios ............................................................... 22 3.1.1 Autotutela ..................................................................................................... 22 3.1.2 Autocomposição .................................

forma de solução de controvérsias havia árbitros públicos (visava reduzir a carga dos dikastas: o árbitro era designado pelo magistrado e tinha como principal característica a emissão de um julgamento correspondente à moderna arbitragem, mas que deu origem à jurisdição, tal como em Roma) e árbitros privados (meio alternativo mais simples e mais rápido, realizado fora do tribunal, para se resolver um litígio, em que as próprias partes escolhiam os árbitros entre pessoas de sua confiança.…

responsibility. continuous education. ethical. LISTA DE SIGLAS CFC – Conselho Federal de Contabilidade CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CRC – Conselho Regional de Contabilidade IBPA – Instituto Brasileiro de Perícia e Arbitragem NPPJ – Normas e Procedimentos de Perícia Judicial NBC.P2 – Normas Profissionais do Perito Contador NBC.T13 – Normas Técnicas de Perícia Contábil OAB –Ordem dos Advogados do Brasil …