Embargos à Execução Fiscal

processo de Execução Fiscal). Em 14/07/2009 a Executada ofereceu um veículo de sua propriedade em garantia da execução (fls. 15/16), no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte, conforme se pode atestar pela certidão de fls. 27. Na sequencia, o veículo anteriormente oferecido em garantia da execução foi alienado para o Banco Itaú em 05/07/2011, em virtude de sinistro (perda total), o que levou a executada, em 12/12/2011, a solicitar a substituição da penhora por outro veículo (fls. 29/30), no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Ato contínuo, em 16/04/2012 a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar acerca da substituição da penhora (fls. 38), o que o fez, peticionando em 24/10/2012 (fls. 39/41), requerendo a penhora do veículo da Executada. Em 10/10/2013 a Executada foi intimada para assinar o termo de penhora (fls. 44) e em 31/10/2013, sendo representada pelo seu advogado, que compareceu à Secretaria da Segunda Vara da Fazenda pública, assinou referido termo, aceitando o encargo de fiel depositário (fls. 45). Iniciou nesta data o prazo legal para o oferecimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal. Desde já, importante destacar que a Embargante recolheu corretamente o ICMS do período acima mencionado, e que não deve nada aos cofres públicos estaduais, como restará sobejamente comprovado adiante. Oportuno mencionar, ainda, que a Embargante nunca…

FEDERAL DE ______ ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 0000000000000000, com endereço na ..., através dos advogados que assinam ao final, constituídos ut procuratio, com fundamento no Art. 282 do CPC c/c Artigo 165, III, do CTN, vem respeitosamente até Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, ....., pelas razões de fato e de…

impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. Resposta: Com base no disposto no art. 144 do CTN, não pode uma lei tributária nova, posterior a ocorrência do fato gerador, que venha a alterar a relação obrigacional tributária inicial, não poderá ser aplicada para esses fatos geradores pretéritos. Portanto, no caso em tela, não se aplicam as alíquotas da lei nova aos fatos geradores…

hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar-se de uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e…

alíquotas de PIS e COFINS sobre a construção e a redução para zero do IPI de todos os materiais de construção. São mensurados, nesse contexto, os efeitos sobre o nível de preços e emprego. Além desses efeitos, é apresentada uma análise do potencial de crescimento que surge com uma política de desoneração permanente, que sinalize claramente à sociedade o estímulo ao investimento produtivo. Em cima da base tributária incidente sobre a cadeia da construção, buscou-se identificar os impostos…

hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar-se de uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos foram atribuídos como materialidades próprias dos estados, Distrito Federal e…

diretamente 20 pessoas e indiretamente 50 famílias que estão dependendo economicamente de sua atividade diante desse quadro apresentado. Ao solicitar a Certidão Negativa de Débito, não houve como conseguir devido que em 17/01/2012, empresa recebeu notificação fiscal número 004/2011 (cópia anexa), por entender a fiscalização tributária desse município que a empresa recolheu ISS – Imposto Sobre Serviço a menor aos cofres públicos. Não concordando com a notificação citada, a EMPRESA LTDA…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do representante da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.558/0001-23, estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 06, Lote 800 – Edifício Sede, Brasília - DF - CEP..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente Na data “de...” recebeu Inesperadamente a visita de…

Comentários Por G1 Variedades Esportes recolheu mais impostos apesar de desonerações, segundo Governo a Receita. Policial Divulgação Mundo Colunistas A arrecadação de impostos, contribuições federais e demais receitas somou R$ 1,13 trilhão e bateu recorde histórico em todo ano de 2013, segundo números divulgados pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira (22). Na comparação com o ano anterior, houve uma alta real (acima da inflação) de 4,08%. Em…

e terceirizadas. Embora lucrativa e promissora, a empresa enfrenta atualmente um momento muito crítico devido à esquemas de corrupção com envolvimento de funcionários, empresários, empreiteiras, operadores financeiros e Políticos. Mediante esta situação, a Petrobras enfrenta uma crise financeira que gera prejuízo não só aos cofres públicos como também à outras empresas nacionais e internacionais. Lava jato Inicialmente a investigação desenvolvida a partir de 2014, perante a…