Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos constitucionalismos norte-americano e francês. Entre nós, o referido princípio inseriu-se deste o início das Constituições. Trata-se de princípio que garante ao cidadão o direito de não ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicionaL. A presente Emenda Constitucional teve origem com a apresentação de um Projeto de Emenda…

definição da pesquisa. PALAVRAS-CHAVE: Orçamento, Fiscalização, Gestão, Estado, Órgão. INTRODUÇÃO Orçar é um verbo que vem do Italiano Orzare (Séc. XVI), ou seja, calcular, estimar, computar. Quando o consumidor ou o empresário se refere ao orçamento, estão pensando num cálculo ou estimativa de custo de preço de um bem ou serviço, no entanto discutir orçamento público é ingressar no polêmico debate acerca da intervenção do governo no processo econômico alterando-lhe o rumo e o…

do exercício financeiro .............................................................................. 17 5.1.4.1. Exceções à anterioridade ............................................................................................... 18 5.1.4.2. Não incidência do princípio da anterioridade ............................................................. 18 5.1.5. Princípio da noventena…

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL: Atenção à saúde mental de pacientes com transtorno mental, comportamento suicida e usuários de álcool e outras drogas Brasília, 16 novembro de 2013 ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL NO DISTRITO FEDERAL: Atenção à saúde mental de pacientes com transtorno mental, comportamento…

DIREITO TRIBUTÁRIO O Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio (maneira) para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim (finalidade) do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Através de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…

compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários…

O Brasil não surgiu como Estado Federado. - Inicialmente adotou-se no País a forma unitária de Estado. - O modelo federativo foi instituído no Brasil com a Constituição de 1891. - A Constituição Federal de 1988 manteve o modelo federativo. O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL A Federação Brasileira - O modelo federal na atual Constituição está explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos: - Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos…

fenômenos sociais, dentre eles a saúde e a doença das pessoas, resultam da interação de uma multiplicidade de fatores. II. São causas básicas dos determinantes sociais da saúde e da doença os elementos socioestruturais da sociedade, tais como raça, gênero, etnia, educação. III. A saúde e a doença dependem de fatores de ordem do orgânico ou da ordem do biológico, ainda que não somente deles. Escolher uma resposta. Resposta correta: Todas as alternativas estão corretas. 4- Sobre os…

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…