Métodos E Critérios De Repartição E De Imputação De Custos

clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou…

............................................................................................................ 123 Relações Individuais de Trabalho............................................................................................... 125 Custo de Financiamento.................................................................................................................. 131 Infraestrutura.................................................................................................

cumprir suas múltiplas finalidades, entre elas a financeira, a que se preocupa em obter, gerir e aplicar recursos necessários para fazer funcionar as instituições. As atividades do Estado estão concretizadas nos objetivos nacionais que fornecem os critérios norteadores da política financeira adotada. Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: OBTER recursos: Receitas Públicas; CRIAR o crédito…

publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; b) às finanças públicas; c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional;…

pessoas. Em tais situações, a prejudicial estará caracterizada quando, uma vez constatada a plausibilidade prévia da alegação, estiver em pauta, por exemplo, a discussão acerca da inexistência ou nulidade do casamento antecedente, se fundamento para imputação do crime de bigamia. Como se percebe, a questão relativa ao estado civil da pessoa é pressuposto para a configuração a existência do próprio crime, e não de uma circunstancia agravante, por exemplo. Assim, o juiz, de oficio ou a…

Mesmo focando apenas, de entre as Ciências Sociais (e Humanas), aquelas que Jean PIAGET designou de «nomotéticas», por serem as que, contrariamente às Ciências Históricas o às Ciências Jurídicas, procuram enunciar leis científicas e recorrem a métodos de verificação que sujeitam os esquemas teóricos ao controle dos «factos de experiência» 3, tem portanto de reconhecer-se, não sò1 Vd. Jean PIAGET, «Le système et la classification des sciences», in Logique et Connaissance Scientifique, sous

artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será introduzido na Aula 2 ocasião em que será iniciado o estudo do Capítulo II, do Título VI, da CR-88 (art. 163 a 169), intitulado “Das Finanças Públicas”. O exame do atual regime de repartição de receitas tributárias na Federação brasileira será aprofundado na Aula 8 e a apresentação do sistema de atribuição de competências tributárias entre os entes políticos no Brasil será realizado na Aula 11, ocasião em que será iniciada…

estrangeiros residentes no País(art. 5º); quanto aos estrangeiros não residentes, é difícil delinear sua posição, pois o artigo só menciona “brasileiros e estrangeiros residentes”. 11) Classificação dos direitos individuais: a Constituição dá-nos um critério para a classificação dos direitos que ela anuncia no art. 5º, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade. à liberdade, à segurança e à propriedade; preferimos no entanto, fazer uma distinção em 3 grupos: 1)…

jurídica de empresa, que surgiu a necessidade de se saber se a informação fornecida aos accionistas e aos credores correspondia realmente à situação económica e patrimonial da empresa. O grande desenvolvimento dos mercados de capitais, bem como a repartição do capital das grandes empresas por investidores, alterou o comportamento e originou uma mudança nas linhas de orientação da auditoria. Por esta altura, os investidores estavam mais preocupados com os lucros futuros do que com a posse…

polícia. A sacada da questão é que exercício do poder de policia está no CTN, possibilitando a cobrança da taxa de polícia, que é tributo e decorre do art. 78 do CTN. Lembrando que taxa é tributo vinculado à contraprestação estatal – vinculada ao custo da diligência no exercício do poder de polícia. e) ATENÇÃO: poder de polícia tem seu fundamento no exercício de supremacia geral, que representa a atuação do poder público que independe de qqr relação jurídica anterior. É diferente de…