Resumo Artigo Valoração Aduaneira e Ordenamento Jurídico Brasileiro

RESUMO Artigo: Valoração Aduaneira e Ordenamento Jurídico Brasileiro Com a assinatura do GATT em 1947, eis o nascedouro das normas para o comércio internacional, cujo objetivo principal, ainda hoje, se trata da redução progressiva das barreiras comerciais - até que se possa eliminá-las por completo - bem como quaisquer outros atributos relativos ao protecionismo, com vistas à contínua melhora do desempenho do comércio mundial. E um ponto de suma importância para que este objetivo seja cumprido se refere ao método adotado pelos países na determinação do valor das mercadorias importadas. No final da década de 70, após diversas reuniões entre os países membros do GATT sobre a metodologia mais adequada, fora assinado incorporado ao acordo o método de Valoração Aduaneira, ou seja, o valor da transação comercial passara a determinar a base de cálculo do imposto de importação. Desta forma, a base de calculo dos tributos a serem pagos mediante um processo de importação passara a ser, de fato, o preço pago ou a pagar pelos produtos comprados no exterior. No Brasil, o inciso II do artigo 20 da Lei nº 5.175, publicada em 25/10/1966 no Código Tributário Nacional, determina a base de cálculo do imposto de importação sob a premissa de que quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. Julgada inviável,

dispõem: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma…

de 16 de maio de 2008 10 Conclusão 10 Bibliografia 11 COANA - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Coana COANA tem por valor no comércio exterior em cargo de sua competência de planejar, orientar, supervisionar, controlar as atividades aduaneiras, bem como aplicar a legislação aduaneira e correlata, baixando os atos normativos necessários. A ESTRUTURA A COANA é estruturada como uma COORDENAÇÃO-GERAL, subdividida em Coordenações , Divisões, Gerência,…

TAP 3 LUCIENE DE OLIVEIRA ARAUJO Contecioso Aduaneiro Trata-se de uma parte do Contencioso Tributário que objetiva a imposição de sanções aduaneiras, de forma a resolver um conflito de interesses submetido ao julgamento de um órgão atuando com função jurisdicional, apresenta como partes o Estado, que é o credor de uma obrigação aduaneira e tributária, e o suposto infrator, contribuinte ou o demandado, que procura a prestação de uma justiça e a defesa de seus…

de mercadoria importada por sua conta e ordem. - Encomendante predeterminado, etc. Aspecto Quantitativo: I - Base de Cálculo (CTN – Art. 20). - Quantidade de mercadoria (alíquota específica) Ex.: R$ 1,00/Kg. - Valor aduaneiro (alíquota ad valorem) Ex.: 15%. - Preço de arrematação (em caso de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão). Aspecto Quantitativo - Valoração Aduaneira. - Valor da transação: preço efetivamente pago…

características do produto. Suas alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é a tarifa aduaneira utilizada pelos países do Mercosul e é baseada na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM). A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria…

mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira em feiras internacionais; D E Definir normas para exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais; Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais. 2. Questão A execução e acompanhamento da política cambial são…

por tempo determinado. Vigência A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução de operações, prazo para a comprovação de chegada e cautelas necessárias. Extinção O regime especial de trânsito aduaneiro se extingue na repartição aduaneira de destino, onde se verificam os documentos, os lacres aplicados, e demais elementos de segurança, e a…

faça a correta classificação dos produtos adquiridos, com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades pelas autoridades aduaneiras, além de utilizar as vantagens tarifárias decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém no âmbito de seu comércio internacional. É recomendável, também, que o exportador, com o intuito de aprimorar a classificação da mercadoria que pretende exportar ao Brasil, informe ao cliente brasileiro a classificação que utiliza em seus…

eventual lançamento de crédito tributário relativo a remessa postal internacional: I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou III - liberada para redestinação para o exterior. Imposto de Importação – Fato Gerador O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria…