Márcio Ingressou Com Reclamação Trabalhista

Mandado de Injunção Min. – Ministro MS – Mandado de Segurança m.v. – maioria de votos ob. – obra p. – página PE – Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. –…

de os mercados nem sempre se abalarem seriamente por eventuais crises políticas. Como resultado, tem-se uma pífia distribuição de rendas (que invariavelmente se concentra no topo), um grande número de pessoas alijadas dos subsistemas econômico, trabalhista, de saúde, educacional, jurídico, previdenciário, assistencial, entre outros. Ao contrário do que possa parecer, esse não é um problema restrito a países pobres, periféricos, pois também os ricos dele padecem. Conforme assinala Müller…

da propriedade individual em co-propriedade resolúvel, relativamente impenhorável. 69 Depois de prenotada no protocolo, a escritura de instituição é submetida a publicidade, admitindo-se reclamação do credor do instituidor no prazo de trinta dias. Terminado esse prazo, marcado em edital, ou decidida a reclamação pelo juiz, segue-se a inscrição (Cód. Civ., arts. 70-73; Lei n.º 6.015, arts.260-265).70 As hipotecas legais, judiciais e convencionais, decorrentes, respectivamente, da lei, da sentença

Secretário de Estado norte-americano, reafirmando, na ocasião, que os Estados não deveriam reconhecer quaisquer situações ou acordos manifestamente contrários ao Pacto de Liga e ao Pacto Briand-Kellog. O ato unilateral do governo norte-americano ingressou no Direito Internacional como “Doutrina Stimson”. 9 CARRILLO SALCEDO. Juan Antônio. El Derecho Internacional em perspectiva histórica. Madrid: Editorial Tecnos, S. A., 1991, p. 77. 10 Ver KUNS, Josef L. Del Derecho Internacional…

Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do Parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá: a) arquivar os autos. b) oferecer…

Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do Parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita. Nessa situação, o Promotor deverá: 43/400 a) arquivar os…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro…

advocatícios (CPC, art. 26). Esse sistema sofre, porém, algumas mitigações. Há, por exemplo, procedimentos executivos que podem ser instaurados ex officio, como a execução de sentença que impõe obrigação de fazer e de não-fazer e a execução de sentença trabalhista. Poderá o credor vir a desistir dessas execuções posteriormente, mas a instauração do procedimento executivo dá-se por atuação oficial. No Direito processual coletivo, vigora a regra de que a execução da sentença coletiva é…

a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade. Ilustrando, trazendo interessante conclusão de aplicação do erro de direito, da jurisprudência trabalhista: “Anulação – Erro de direito (art. 139, III, CC) – A concessão de benefício (assistência médica suplementar) previsto em acordo coletivo de trabalho calcada em regulamento já revogado traduz negócio jurídico eivado por erro substancial…

guarda do referido alferes. Permaneceram os problemas de superlotação, rebeliões e surtos de doenças. Com a nomeação para diretor do hospício de Frederico Alvarenga, filho do alferes, que fazia críticas à condição de prisão do hospício, este não ingressou tampouco numa fase de ação médico-terapêutica, revestindo-se mais como instância de ação filantrópica. Somente com a nomeação, em 1896, de Francisco Franco da Rocha, o primeiro médico alienista a ingressar na instituição, o hospício…