Márcio Ingressou Com Reclamação Trabalhista

125) Justiça Extraordinária Trabalhista (CF, art. 114) Eleitoral (CF, art. 118) Matéria penal Justiça Ordinária Federal (CF, art. 109, I) Estadual (CF, art. 125) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista, Eleitoral e…

125) Matéria cível Trabalhista (CF, art. 114) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Federal (CF, art. 109, I) Justiça Ordinária Estadual (CF, art. 125) Matéria penal Eleitoral (CF, art. 118) Justiça Extraordinária Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista,…

Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 –…

entender alguns aspectos legais e responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações…

incursões nos bares e boates foi distinto. Alegou-se, à época, que a proibição da atividade estava sendo feita em homenagem ao princípio da indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a Prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na…

Industrializados LC: Lei Complementar LEP: Lei de Execução Penal MC: Medida Cautelar MC ADI: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade Min.: Ministro MS: Mandado de Segurança Pet: Petição PIS: Programa de Integração Social Rcl.: Reclamação RE: Recurso Extraordinário Rel.: Relator RMS: Recurso em Mandado de Segurança STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJSC: Tribunal de…

Contas para emitir parecer opinativo, restando competência para julgamento apenas das contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II da Constituição da República. Com o ingresso do TCEMG como amicus curiae na Reclamação n. 10.439 pretende-se defender as prerrogativas institucionais das Cortes de Contas, estatuídas na Constituição, e oferecer ao Supremo Tribunal Federal todos os elementos informativos possíveis e necessários à correta…

RECDO: OLIZETE MARIA BENTO ADVOGADO: SP047330-LUIS FLONTINO DA SILVEIRA Recursal: 201500000188 - 21º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0001112-12.2010.4.03.6312 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANTONIO APARECIDO VIZIOLI ADVOGADO: SP053238-MARCIO ANTONIO VERNASCHI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SP245698B-RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI Recursal: 201500000078 - 7º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0001152-23.2012.4.03.6312 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CARLOS ROBERTO BODINI

125) Matéria cível Trabalhista (CF, art. 114) Justiça Extraordinária Eleitoral (CF, art. 118) Federal (CF, art. 109, I) Justiça Ordinária Estadual (CF, art. 125) Matéria penal Eleitoral (CF, art. 118) Justiça Extraordinária Penal Militar (CF, art. 122) Conforme a natureza do conflito de interesses (litígio) discutido em juízo, uma das “justiças” será a competente, em detrimento de qualquer outra (conforme a competência prevista na Constituição Federal). As Justiças Trabalhista,…

petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. I, do CPC, em razão da apelante não em razão da ausência de interesse de agir da apelante para propor a ação revisional. Segundo consta dos autos o apelante ingressou com a presente ação pretendendo a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com o apelado, alegando a cobrança de encargos abusivos. A apelante requer preambularmente o benefício da justiça gratuita. Aduz em suas…