Márcio Ingressou Com Reclamação Trabalhista

incursões nos bares e boates foi distinto. Alegou-se, à época, que a proibição da atividade estava sendo feita em homenagem ao princípio da indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a Prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal, pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na…

incursões nos bares e boates foi distinto. Alegou-se, à época, que a proibição da atividade estava sendo feita em homenagem ao princípio da indisponibilidade da dignidade da pessoa humana. Um dos anões que foi proibido de ser lançado em boates locais ingressou então com uma ação contra a prefeitura. Alegava o anão que a proibição baixada era ilegal pois violava a sua liberdade de iniciativa. Por conta de sua baixa estatura, argumentou o anão, estava difícil conseguir um emprego na…

janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar que exerceu atividades laborais no período de 01/06/2007 a 30/06/2007, o que deferido por sentença pelo Juízo Trabalhista. No entanto, ela recebeu…

que o ato normativo municipal chegue ao Supremo Tribunal Federal pela via direta. Este acaba recebendo o recurso extraordinário, o que não descaracteriza a via direta. A propósito, a ementa do acórdão exarado no bojo da Reclamação n. 383 do Supremo Tribunal Federal: "Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei Munici­pal sob alegação de ofensa a…

bandidos da mais alta periculosidade. Ao sair do presídio da Ilha Grande apresentei-me ao meu antigo emprego. Para minha surpresa, fui informado de que havia sido demitido por justa causa. A Cruzeiro me demitiu por justa causa. Existia, na lei trabalhista, [...], uma cláusula que diz que, se você ficar preso por mais de dois anos, a empresa tinha direito a demitir você por justa causa. [...] Em 1976 prestei concurso para a Petrobrás, o que me custou um esforço enorme, estudando 22 dias,…

dúvida, essencial para meu fortalecimento e condução, com êxito desta nova etapa, obrigada. A minha madrinha Margarida e minha prima Suely, por me acolheram durante o período de aula à noite, obrigada pelo carinho que me proporcionaram. A Denis Marcio, obrigada por você ter me transportado, me incentivado e me acompanhado em quase todos os momentos dessa jornada sempre me conduzindo com segurança e tranqüilidade. Você foi e sempre será um amigão. Às colegas da Audioclínica,…

oligarquias, no qual cessou a existência de um elemento intermediário entre povo e governo, passando este a tratar diretamente com aquele” (Lopes, 1980: 65-66). Nesse período, o governo se aproximara das massas, fazendo-lhe concessões, como leis trabalhistas e “defendendo” os interesses nacionais, com o objetivo de usá-las como base de sustentação. Outro fator externo foi fundamental para o declínio do chamado Estado Novo. A Segunda Guerra Mundial encerrou-se em 1945, com a rendição…

econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo, entre outros aspectos, sobre "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Não deixou qualquer opção à Administração Pública e nem mesmo ao legislador; quando este instituir, por lei, urna entidade para desempenhar atividade econômica, terá que submetê-la ao direito privado. Já o artigo 1…

(Informativo 696, Plenário, Repercussão Geral) *** Em razão desse tratamento distinto, visto executar serviços públicos da União em regime de exclusividade (monopólio/privilégio), reconheceu-se que “a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público” (RE-220906) 3 ADMINISTRAÇÃO DIRETACada ente político tem competência legislativa sobre esse assunto, cada um irá organizar a sua estrutura interna. No…

segundo o autor. Ao discutir a relação entre o “Welfare State” e a busca da igualdade, Esping-Andersen (1999) afirma que os pilares básicos do Estado de Bem Estar foram os direitos de cidadania, a democracia, a proteção ao emprego e os direitos trabalhistas e, por último, os direitos a educação e a expansão do sistema moderno de educação de massa, considerada a “panacéia” da igualdade de oportunidades na primeira década do pós-guerra. No entanto, a promoção da igualdade não…