agravo em execução

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXCUÇÕESPENAI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO NUMERO: MARCIO, brasileiro solteiro, pedreiro atualmente recluso no Centro de Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor tempestivamente : AGRAVO EM EXECUÇÃO Requer a realização do Juízo de retratação e em sendo mantida a decisão atacada seja o presente recurso encaminhado a instancia superior para o devido processamento e julgamento. Termos em que Pede deferimento Local, Data Advogado OAB RAZOES DO RECURSO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO RECORRENTE RECORRIDO PROCESSO NUMERO EGRÉGIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COLENDA CAMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES “A respeitável decisão merece ser reformada pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos” DOS FATOS Marcio atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciário Presidente Bernardes, condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado pelo delito do artigo 157 §2º incisos I,II do Código Penal , requereu por meio da defensoria publica o livramento condicional a qual foi indeferido pelo Juiz com base no relatório expedido pelo Diretor que este já havia tentado uma fuga. Também consta no relatório que ele atualmente

Caso: Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São Paulo, a oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, p. 2º, incisos I e II do CP. Recentemente, progrediu ao regime semiaberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu cinco anos do total da pena, tem profissão…

prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for omissa. De acordo com o artigo 586 do CPP combinado com a Súmula 700 do STF, o prazo para interposição do agravo é de cinco dias, a contar da…

LESTE ESTADO DE MINAS RADIO ITATIAIA REDE GLOBO 1.3 Projetos a) 181 Disque Denúncia Trata-se de uma linha direta de comunicação com a sociedade para recepção de denúncias anônimas de crimes e sinistros. Tem por objetivos o fortalecimento e capacitação da ação das Policias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; unificou as centrais de atendimento; integrar o fluxo de informações para melhor prestação de serviços,pretendendo disponibilizar o serviço para todo o…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após…

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

PRÁTICA JURÍDICA III São Paulo 2010 DIRCEU BARBARÁ, MATRÍCULA Nº.02G07019477 DIREITO NOTURNO/VM – 9º/B PRÁTICA JURÍDICA III Trabalho compilado de aulas, legislação e doutrina, para fins de estudos, ministradas pelo Professor Temístocles Telmo, da Disciplina PRÁTICA JURÍDICA III, 1º semestre/2010, 5º ano do Curso de Direito do Centro Universitário Assunção - Unifai. São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de…

compreender essa eficácia, fiz um estudo sobre a evolução histórica da finalidade da pena no Brasil, sobre o instituto da ressocialização e analisei o funcionamento da Casa do Albergado e suas possíveis falhas na ressocialização do apenado. Entre as questões que nortearam a pesquisa estão: Quais os motivos da ineficácia do funcionamento da casa do Albergado nos moldes atuais? Como tratar a situação dos presos do regime aberto, para que os mesmos possam ser ressocializados? Quais…

utilizado quando fez o relato. Ainda segundo o depoimento, quando chegaram ao apartamento, na zona norte de São Paulo, eles pensavam que a menina já estaria morta. Foi quando, de acordo com a mulher, Anna decidiu ligar para o sogro. — Falou para o sogro que matou a menina e ele falou: "Simula um acidente. Senão, vocês vão ser presos". Aí, tiveram a ideia de jogar a menina pela janela. Que o Alexandre só jogou a filha porque acreditava que ela estivesse morta e que ele teria ficado em…

Alternativas 2. Execução Penal. A transcrição e a tradução desta publicação são permitidas, desde que citadas a autoria e a fonte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dilma Vana Rousseff Presidenta da República José Eduardo Martins Cardozo Ministro da Justiça Augusto Eduardo de Souza Rossini Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional Alexandre Cabana de Queiroz Andrade Diretor-de Políticas Penitenciárias Heloisa Helena Pires Adario Coordenadora-Geral de Fomento às Penas e Medidas…