Má Prestação De Serviços

(DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS) As normas do CDC aplicam-se às operações bancárias, uma vez que os bancos e instituições financeiras enquadram-se como fornecedores de serviços. Por conseqüência, a não autorização para pagamento com cartão de débito do apelante por alegada falha no sistema configura defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, caput e §1º, do CDC. O cartão de Cheque Especial é serviço…

reclamante, tendo em vista que a autora É PROFISSIONAL AUTÔNOMA COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO desde 23/05/1.987, como comprovam os documentos colacionado a esta defesa, não havendo subordinação, vinculação intuito personae, prestação de serviço de forma pessoal, tampouco remuneração ao mesmo. Por conseguinte a reclamada não se adequa como empregador, "in casu" , nos termos do artigo 2º da CLT , resultando provada a ilegitimidade argüida. Evidencia-se, pois, a…

cursos, pólo comercial e prestador de serviços – e, atua no ramo ortodôntico desde 2000. 2. Histórico da empresa Falta texto 3. Macroambiente No Brasil, o mercado de serviços ortodônticos surgiu por volta de 1950, com a chegada dos primeiros ortodontistas brasileiros formados nos Estados Unidos. Nas primeiras décadas, havia uma escassez natural de profissionais especializa dos em ortodontia, o que tornava mais caro o serviço. Isso, e o fato de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA. WILMA RIBAS DA CRUZ DOS SANTOS, brasileira, casada, empresaria individual, portadora do Registro Geral n.º 079.480.50-00SSP/BA e do CPF n.º 780.436.205-63, residente e domiciliada na Rua de Santa Rita, casa 362, Centro, São Luis - MA, vem perante Vossa Excelência por intermédio de sua advogada devidamente…

Contrato de Prestação de Serviços Autônomos que, entre sifazem, de um lado, EMPRESA Ltda. empresa do ramo XXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.770.071/0001-36, neste atorepresentada por LUÍS a seguir denominada simplesmente deCONTRATANTE e, do outro, como CONTRATADO, FULANO DE TAL, CPF n o . 773.705.893-15 e RG n o . 370.603.94-0, marceneiro,residente e domiciliado à Avenida Coronel João Paulo, Lote 08,Vila Militar, Cidade Olímpica, nesta cidade.Pelo presente Instrumento Particular…

dele (do serviço) se beneficia, no caso o usuário, como ocorre nos serviços de fornecimento de água e esgoto, sendo propter personam. Tal obrigação decorrente da utilização dos serviços de fornecimento de energia elétrica é stricto sensu, por isso, diz respeito apenas ao usuário e não ao imóvel aonde foi fornecido. Logo, fica claro o fato da obrigação oriunda do fornecimento de energia elétrica não se tratar de obrigação de natureza propter rem, em razão do fato de cobrança relativa a…

TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.074/0001-73, concessionária de serviços públicos de telefonia celular, localizada na Avenida Djalma Batista, 2100, loja 34, 69010-000, Manaus, Fone: (92) 3232-8531, Fax: (92) 633-8405, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor é usuário dos serviços telefônicos prestados pela Ré desde o ano de 2010, quando esta chegou no Município de Jutaí, sendo…

atendimento do setor público, com ênfase em no serviço público da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura - Rondônia, tem como objetivo geral estudar as dificuldades que alguns servidores encontram em prestar um bom atendimento ao público nas instituições pública do município, assim como buscar um entendimento dos motivos que levam o funcionário público a não prestar um bom atendimento. objetivo contribuir com o melhoramento da qualidade dos serviços prestados no setor público,…

GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL Trabalhando após a posse 2ª Edição Atualizada e revisada São Luís/MA 2009 2009 Tribunal de Contas do Estado É permitida a reprodução das informações contidas nesta cartilha. 2ª edição, 2009 Raimundo Oliveira Filho Conselheiro Presidente Edmar Serra Cutrim Conselheiro Vice Presidente Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior…

sofrendo com a má prestação dos serviços contratados. Em razão dos frequentes problemas relacionados à má qualidade dos diversos serviços prestados pela ré, especialmente no que diz respeito à falha e ausência de sinal das chamadas no plano Infinity, que levam os consumidores a não receberem ligações, consequentemente não conseguir obter a chamada e também como taxas de serviços indevidamente cobradas sem a solicitação da parte, tais práticas abusivas durante a prestação de serviço da…