Má Prestação De Serviços Banco

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMLBC/jms/rcr AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.Consoante o mandamento insculpido na cabeça do artigo 37 da Constituição da República, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Requerente: Cicrana de Souza e Silva Requerido: Banco BMM S Ação de Reparação por Dano Moral e Material c.c. Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário CICRANA DE SOUZA E SILVA, brasileira, separada de fato, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG de n.ᵒ…

__________. Ocorre que, ao formalizar o presente contrato, a requerida cobrou indevidamente, o valor de Tarifa de Análise Cadastral no importe de R$ ___________. Está plenamente pacificado em nossos Tribunais que a cobrança deste serviço é indevida e portanto vem o requerente através desta presente demanda para requerer a restituição em dobro, da quantia indevidamente paga. DO DIREITO Trata-se de ação de repetição de indébito para condenar o réu ao…

um direcionamento e controle; maximizar objetivos; minimizar deficiências e proporcionar a eficiência. A criação e o desenvolvimento de uma empresa depende de diferentes fatores, tais como crescimento do mercado, desenvolvimento de um produto ou serviço, existência ou não de concorrentes. Com certeza, um dos pontos chave para o desenvolvimento da empresa é a criação de uma estratégia de inserção no mercado. O presente trabalho de conclusão de curso de Gestão em Recursos Humanos visa a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA Autos n° 001.2012.019.105-3 BANCO CONFIANÇA S/A, já devidamente qualificado nos autos da Ação Sumária de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, movida em desfavor de José Inocente de Moraes, por seu advogado infra-assinado, vem, tempestivamente, perante V. Ex.ª, interpor RECURSO INOMINADO, em face da

Cartão de Crédito. Arrendamento mercantil. Contratos Cativos. 1) CONTRATOS BANCÁRIOS O contrato em análise sofre a incidência do CDC, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço (art.3o, § 2°: serviço é qualquer atividade(...) mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, de crédito e securitária”), enquanto, por outro lado, também se verifica a presença do consumidor destinatário final (standard – art.2o, caput). (vide

moldes da Súmula nº 297 do TST. b. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXTENSÃO X LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS DA OBREIRA, INCLUSIVE, A MULTA PREVISTA NO ART. 467, DA CLT. Discute nos presentes autos a extensão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços frente às verbas rescisórias da Obreira dispensada imotivadamente. O juízo de primeiro grau entendeu pela responsabilidade…

de produtos ou prestação de serviços, matéria estranha ao presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela ré quando da entabulação do contrato entre as partes. Dúvida não há sobre se tratar de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, por se revestirem as partes da qualidade de consumidor e fornecedor, de modo a incidir no caso em apreço suas regras e princípios. Alega o autor ter havido cobrança ilegal de tarifa de cadastro, serviços de…

O Marketing nos serviços representa peça fundamental para a sobrevivência de uma empresa que trabalho neste setor, é um ramo que cresce consideravelmente nos dias atuais. Algumas características como processo de decisão de compra, ética no marketing, composição de preços, formas de comunicação com os possíveis consumidores dos serviços, formas de fazer a retenção de clientes, são resumidas neste trabalho de forma nortear o leitor quanto à visão geral do setor de serviço e as formas de divulgação

no fim assinada), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPADA DE TUTELA contra o BANCO DO BRASIL S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, localizada na Avenida Gomes De Castro, Agência 0020-5 (Praça Deodoro), nº 46, 2º Andar – Centro, São Luís - MA, CEP: 65.020-230, CNPJ Nº 00.000/0020-54, com fundamento nos Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código…