Má Prestação De Serviços Banco

especificou nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor as circunstâncias a serem valoradas pelo julgador. (a) Responsáveis pela reparação O Código do Consumidor trata da “responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” nos arts. 12 a 17. Como já mencionado no tópico anterior, o legislador ao discorrer no art. 12º que respondem independentemente de culpa o fabricante, o fornecedor, produtor e o importador pela reparação dos danos causados ao…

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face da OI TNL PCS S/A (CNPJ nº 04.164.616/0005-82), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, n. 660, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58.040-000, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: 1A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da linha n. (83) 0000000. 2Ocorre que, nos últimos meses, em virtude de constantes e escandalosas falhas no…

ECONÔMICO DA COMUNIDADE 3 1.1 Números das cooperativas de credito 4 2. PÚBLICO ALVO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO 6 3. CRESCIMENTO DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO E A REAÇÃO DOS BANCOS 8 4. PRINCIPAIS SISTEMAS COOPERATIVOS REÚNEM 1020 COOPERATIVAS NO BRASIL 10 5. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E OS BANCOS 11 6.0 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Cooperativas de Crédito são associações de pessoas,…

273, I e 330, inciso I; no Código de Defesa do Consumidor – CDC, artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 28, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR em desfavor de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.499.392/0001-79, situada no SIG SUL, QD. 1, LOTE 725 - BRASÍLIA, CEP: 70.610-400 – BRASÍLIA/DF, e EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES – EMBRATEL…

infra-assinado, vem perante V. Exª., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO em face da OI TNL PCS S/A (CNPJ nº 04.164.616/0005-82), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Epitácio Pessoa, n. 660, Torre, João Pessoa/PB, CEP 58.040-000, pelos fatos e funda mentos que adiante passa a expor: DOS FATOS: 1- A parte autora é cliente do serviço de telefonia móvel prestado pela empresa promovida, sendo titular da…

entretanto, até a presente data não ocorreu. A Requerente não consegue entender porque o pagamento do seguro do DPVAT não foi pago ainda, apesar de já ter sido enviado todos os documentos necessários. O Pagamento seria feito por qualquer agência do Banco do Brasil, contudo, quando a Requerente foi em uma das agências, foi informada que a indenização do DPVAT ainda não havia sido repassado. A Requerente enviou todos os documentos necessários para as Requeridas, os quais foram…

ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIA Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira…

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

1.1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de treinamento, desenvolvimento, operação, suporte e manutenção de sistemas e equipamentos destinados a Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas. 2. OBJETIVO 2.1. A contratação tem por objetivo a prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, com treinamento e capacitação do Pessoal da Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas de forma a atender as necessidades de serviços até a conclusão da…

deságio sobre o valor do título de crédito em questão. Esta venda é feita paralelamente com a prestação de serviços comerciais visando, como o próprio nome diz, fomentar os negócios de um cliente (empresa). Este setor é diretamente responsável pelo crescimento e desenvolvimento de micros, pequenas e médias empresas que apresentam dificuldades na captação de recursos junto à instituição financeira – banco – que acabam restringindo o crédito e burocratizando o processo. O objetivo…