Má Prestação De Serviços Banco

DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever de indenizar por danos morais in re…

DUPLICATA--------------------------------------------------------------- 12 6.3 A DIFERENÇA ENTRE A DUPLICATA E OS OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO---------------------------------------------------------------------------------------- 13 7 DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-------------------------------------- 13 8 NOTA FISCAL------------------------------------------------------------------------------- 14 8.1 NOTA FISCAL ELETRONICA--------------------------------------------------------…

não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida cobrança. Agiu de má-fé. Deve repetir o prêmio em dobro, na forma do art. 42, § único, CDC.4. De igual sorte, não demonstrou o banco lastro normativo ou contratual para a cobrança da tarifa de excesso de limite.5. Deve abster-se de cobrá-la, bem como proceder à repetição em dobro, ante a…

de conformidade com os ajustes realizados. Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que têm, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que…

procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO, mediante as razões a seguir expostas: 1. DA SÍNTESE DO PROCESSADO A autora ajuizou a presente demanda para o fim deste r. juízo condenar a requerida a ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente relativo aos serviços gerais de limpeza urbana, que entende indevidos. Citada, a requerida apresenta suas razões de impugnação à inicial, com base nos argumentos a seguir expostos. 2. PRELIMINARMENTE – DA CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE…

Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.390 – Centro, Campo Grande - MS, 79.002-171, fundado nas seguintes razões, na forma que se segue:. DOS FATOS A autora é correntista do Banco Requerido, titular da conta corrente nº xxxxx administrada na agência nº xxxxx, devidamente…

Ocorre, que seu crédito foi negado porque seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito pela ré, por suposta divida datada de 11/02/2009, no valor de R$ 52,40 (cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme prova a consulta o serviço de proteção ao crédito. Perturbado, o autor entrou e contato com a ré pelo telefone SAC 08002838331 e foi informado que a sua divida provinha do telefone (84) 3316.5443. Excelência, o autor nunca teve esta linha telefônica, o numero referido

fazer: A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor de realizar, praticar algum ato que resulte num beneficio ao credor. Pode ser a prestação de um serviço (é o caso, por exemplo, do médico, advogado, cantor etc.), a produção de alguma coisa (é o caso, por exemplo, do artesão, pintor, construtor, alfaiate etc.), ou até mesmo a prestação de uma declaração de vontade (é o caso, por exemplo, do compromisso de compra e venda de um imóvel, que só depois de pago completamente…

BR 135 Km 2,5 Vila Itamar. Atuação: São Luís Público Alvo: Ênfase no público brasileiro, de todas as classes sociais, interessadas em degustar uma cerveja de qualidade. Revenda de bebidas. Com produtos de grandes marcas, com um atendimento e serviços de qualidade. RAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUÍS LTDA. NOME COMERCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO LUÍS CNPJ: 13.898.021/0001-13 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 12.378.911-3 SÓCIOS E PROPRIETÁRIOS: Raimundo Adriélio Sarges Castro…

4. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS DE FACTORING Os contratos de Factoring são caracterizados pela aquisição de créditos ou prestação de serviço descriminado, sendo que o risco é assumido pelo faturizador, já que cabe a ele receber os valores cedidos pelo faturizado-cliente. Assim, a assunção dos riscos, por parte do faturizador, é fundamental para caracterizar o contrato de fomento mercantil. Por ser um contrato de fomento mercantil, o contrato de Factoring pode ser classificado como…