Multiparentalidade Obrigação De Alimentar

estilo=&tmp.area=398&tmp.texto=94 711 acessado em 12 de dezembro de 2009. 3. Fique por Dentro Já se fala hoje em uma nova modalidade de vínculo paterno-filial: a paternidade alimentar. Trata-se de uma construção relativamente nova que, sem menoscabar a socioafetividade, visa a permitir a mantença da obrigação alimentar em face do pai biológico (genitor) caso o pai afetivo não disponha de condições financeiras adequadas. Sobre o tema, escreve ROLF MADALENO: “Em tempos de…

nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de parentesco: Parentesco consanguíneo: Linha reta: é aquela que existe entre ascendentes e descendentes (art. 1591, CC). Eu e meu pai = primeiro grau na linha reta ascendente; eu e meu avô =…

da pessoa pretendida. - O que aconteceria se o mandato fosse revogado pelo contratante da celebração sem que o outro nubente soubesse?1550- Causa de anulação; 180 dias para pedir a anulação. A contagem corre a partir da ciência da celebração. + obrigação de indenizar. - O que aconteceria se o casamento for realizado apos a extinção do mandato por morte do mandante sem que o outro contraente soubesse? O casamento seria inexistente. Já que há ausência de consentimento. Tendo em vista…

em sede supra legal. Ex. art. 652, CC: diz que o depositário infiel pode ser preso durante até o prazo máximo de um ano. Todavia, o art. 7º do Pacto de San Jose da Costa Rica prevê que não se permite a prisão civil por dívida, salvo do devedor de obrigação inescusável de alimentos, enquanto a Constituição prevê a possibilidade de prisão do depositário infiel. De acordo com essa hierarquia normativa, no Brasil, a prisão do infiel depositário é Constitucional, porém ilegal, diante da…

à decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência 3. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no direito civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como

decadência 2.6.4 Quadro comparativo. Diferenças entre a prescrição e a decadência TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 3.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 3.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 3.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 3.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 3.2 Diferenças conceituais entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos…

fato de não ser um simples dado da natureza, mas uma construção jurídica que leva em conta vários fatores sociais e afetivos reconfigurados como direitos e deveres. Superou-se a equação simplista entre origem genética, de um lado, e deveres alimentares e participação hereditária, de outro. A paternidade é múnus assumido voluntariamente ou imposto por lei no interesse da formação integral da criança e do adolescente e que se consolida na convivência familiar duradoura. 53 A…

execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; Esses créditos tem natureza de caráter alimentar, de primeira necessidade, pois normalmente os empregados domésticos, vivem do seu trabalho e sustentam sua família com o salário advindo dos serviços que prestam no âmbito da casa de família. No entanto a exceção não abrangeria a empresa…