Multa Trânsito 203 I

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO SÃO PAULO – DETRAN/SP. RUI FERNANDO PINOTTI, brasileiro, casado, portador da CI/RG n.º 4.139.981 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 357.749.088-97, residente e domiciliado na Rodovia PR 82, Km. 14, no Município de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar: à vista da lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º…

RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento: do Código…

Defesa fundamentada nos art. citados CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V -

Ressalvas 1- Advertência por escrito (somente permanecerá no local até regularização) Verde – OBS pela autoridade de trânsito quando julgar 2- Remoção do veiculo (o veiculo será mais adequado a educação, somente removido até o local permitido ou poderá ser aplicada em infrações de depósito, sendo guinchado, empurrado ou natureza leve ou média) rebocado) TABELA DE INFRAÇÕES 2-Multa 3- Recolhimento da CNH Natureza Pontos UFIR R$ ≈ 1,06 R$ 3- Suspensão do direito de dirigir…

DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA 06: POLICIAMENTO DE TRÂNSITO VOLUME III Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ELABORADA E ATUALIZADA EM MAIO DE 2014 PELO 3º SGT PM LEITE DO 4º BPM/M SUMÁRIO VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE

INFRAÇÕES Art. 162 I - SEM POSSUIR CNH OU PPD Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; II - COM CNH OU PPD CASSADA OU COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (5x) e apreensão do veículo; III - COM CNH OU PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEÍCULO QUE ESTEJA CONDUZINDO: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (3x) e apreensão do veículo; Medida administrativa

envolver em acidente ou conduzir o veículo de forma anormal gerando perigo de dano, enquadra-se no crime de trânsito capitulado no Art. 309 do CTB, devendo ser adotadas as providencias cabíveis. – “Dirigir veículo em via pública sem permissão, ou habilitação ou com a mesma cassada gerando perigo de dano”. A legislação insere os ciclomotores no rol de veículos sujeitos a fiscalização quando em trânsito pelas vias abertas a circulação pública. Sobre as exigências legais para que estes…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS MARCOS ANTÔNIO TORRES, , vem respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em faceda multa aplicada através do AIT nº XXXXXXXX, requerendo o que segue: DA AUTUAÇÃO I - O Proprietário recebeu Auto de infração nº XXXXXXXX sob a alegada infração: “Ultrapassar pela contramãolinha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela” Infração gravíssima; penalidade – multa. Código da Infração 596-70; Base Legal –…

Artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro. O inconformismo do RECORRENTE deve-se à certeza de que a autuação é indevida e também por se tratar de motorista cauteloso, prudente e respeitador que está sendo vítima de um ato arbitrário, onde a razoabilidade e a proporcionalidade não foram observadas. A penalidade exposta não pode prosperar, pois foi aplicada deforma irregular e invalida, conforme adiante se verá. DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ANTES DE PAGAR MULTA DE…

Instrutor: Ronaldo Teixeira Legislação de Trânsito I LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em…