Multa De Transito Por Radar

Direito Administrativo 1. Em resumo, qual a posição do STJ a respeito do tema? Em posição unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela não competência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) para aplicar multas por meio de radares e agentes. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força constitucional a…

ILMO SR. DIREITOR DO IMTRANS – INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MANAUS-AM: Nº do Auto: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/AM xxxxxxx, com endereço profissional consignado no rodapé deste pedido, vem, na presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA à Autuação sob o número acima mencionado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. DA INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: 1.1. Não há como negar que o veículo é

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

aplicação de multa prevista no art. 218, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Consta no auto de infração de trânsito, a interposição de multa em desfavor do automóvel marca XXXXX, de placa XXXX, no dia XXX, às XX , na XX. A multa interposta caracteriza que no dia da autuação, teria a Condutora transitado em velocidade superior a máxima permitida para o local, cometendo assim infração de natureza grave, passível de multa,…

A imprudência no trânsito O Brasil conta com uma das mais modernas legislações que disciplinam o tráfego de veículos em vias terrestres, mas lamentavelmente ainda detém vergonhosos índices de acidentes e mortes em suas vias: retrato da distância entre a norma e sua efetiva aplicação. Hoje com a facilidade de conseguir financiamento bancário para a compra de um veículo, a população tem comprado mais. Por essa facilidade de compra o caos no trânsito aumenta a cada dia, gerando stress

Ações visam reduzir Acidentes de trânsito em Barra do Garças O trânsito está passando por um processo de Humanização em Barra do Garças, são várias frentes visando a redução dos índices de acidentes de trânsito que tem deixado várias pessoas feridas, causado mortes e provocando danos matérias. Estão sendo realizadas abordagens educativas com orientação para os condutores de veículos, além de palestras nas escolas. Foram feitos ainda investimentos estruturais nas ruas e avenidas, com

vidas humanas são ceifadas no trânsito no Brasil e para cada vítima fatal há outros 10 sequelados que sobrevivem à ocorrência violenta de trânsito com transtornos de ordem social, econômica e familiar. Pelo menos 100 pessoas morrem por dia no país em acidentes de trânsito. Com base nesse contexto, descrevemos no presente trabalho a parceria de uma empresa de radares de trânsito representada pela SOS SEMÁFOROS e o DETRAN/AC uma Autarquia de trânsito representante…

ILMO SENHOR SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO FULANO DE NTAL, Rg. 17.278.282 CPF. 141.544.408-02, residente , CEP fone , proprietária do veiculo tendo como condutor FULANO DE TAL, Rg. CPF., CNH., vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em…

TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da…

Legislação do Transporte > Resumo do Código Nacional de Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro tem 20 capítulos e 340 artigos, tratando de assuntos que vão do ensino das leis de trânsito nas escolas aos limites de peso tolerados nos caminhões de carga. PRINCIPAIS PONTOS DO NOVO CÓDIGO: HABILITAÇÃO Quando aprovados no exame de habilitação, os candidatos ganham permissão para dirigir com validade de um ano. Recebem a carteira definitiva os candidatos que não cometerem infração…