Principais mudanças propostas pelo novo Código Florestal

  A reforma no Código Florestal, em discussão no Congresso, vai provocar uma série de mudanças nas regras para a preservação do meio ambiente no Brasil. A lei, criada em 1965, já sofreu muitas alterações por meio de decretos e emendas, O Legislativo tenta construir um texto novo há 12 anos, mas as alterações mais recentes apresentadas pelo relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) provocou intenso debate entre ambientalistas e ruralistas. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como é: Margens dos rios: Proíbe a extração de vegetação - nativa ou não - ao redor de qualquer curso d´água, dentro de uma área mínima de proteção que varia de acordo com a largura dos rios. Naqueles com até 10 metros de largura a área de proteção mínima atualmente é de 30 metros APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como Fica: Margens dos rios: Preserva as medidas propostas na lei anterior, mas reduz de 30 para 15 metros a área de proteção ao redor de rios com largura inferior a 10 metros. Já a permissão de plantio ao redor dos rios dependerá de decreto da Persidência da República. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como é: Encostas: Estabelece como área de proteção os topos de montanhas, morros e serras, e áreas com altitude superior a 1.800 metros. Também proíbe a derrubada de florestas em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. APPS (Áreas de Proteção Permanentes)  Como fica: Encostas: Permite o cultivo de algumas …

COMENTÁRIOS SOBRE AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE ESTÁ TRAMITANDO NO CONGRESSO O novo Código Florestal foi instituído pela Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e tem por finalidade a preservação e recuperação de matas nativas do campo brasileiro, a recomposição de reserva legal e áreas de preservação permanente (APP’s). O instituto dispõe ao todo de 84 artigos, regulamentando a forma como a terra pode ser explorada, estabelecendo onde a vegetação nativa tem de ser…

APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS ERIVALDO JOSE DUARTE ALVES LUIZ CESAR DE SOUZA HERCULANO PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE – MS 2013 PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A INTERFACE COM A ATUAÇÃO DO 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO…

TRABALHO – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Professora: Maria Inês Ayres - fazer o trabalho em dupla -ler o texto, fazer uma discussão e em seguida responder o questionário. Código Florestal, para que Serve? Fora os profissionais de Engenharia Florestal, os Fazendeiros e os Ambientalistas, pouca gente sabe a resposta certa para estas perguntas. O Código Florestal Brasileiro foi criado em 1965, com o objetivo de regularizar a exploração das Florestas no Brasil. Elaborado por especialistas…

biodiversidade, mas isso não é verdade. Se o novo código florestal for aprovado, várias regiões vão enfrentar um falta de água drástica. Pesquisas mostram que cada 100 hectares de florestas armazenam 10 milhões de litros d’água. Se o Novo Código Florestal permitir que sejam diminuídos, por exemplo, 50% de uma área de preservação, 50% da água também será perdida. A aprovação de mais desmatamento potencializará eventos extremos, tanto enchentes quanto secas. Isso já foi provado…

Samir Principais mudanças no novo e antigo Código Florestal. São Paulo 2014 Samir Gibran Principais mudanças no novo e antigo Código Florestal. Principais diferenças entre o antigo e novo Código Florestal Brasileiro. Trabalho como quesito parcial para prova da matéria de Direito Ambiental do curso de Gestão Ambiental do Centro Universitário Senac – Campus Santo Amaro. Orientadora: Elci Camargo. São…

INTRODUÇÃO O assunto a ser tratado nesse trabalho é sobre o novo Código Florestal Brasileiro. O tema proposto em aula é algo bem polêmico, dado que, vêm gerando discussões acaloradas entre grandes autoridades, ativistas, celebridades e pessoas entendidas do assunto. As mudanças agradam alguns, e desagradam outros... Quem está certo? Quem está errado? São questões que serão discutidas acerca da emblemática proposta. Baseando em material escrito, nas explicações em sala de aula e…

Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Capa: Imagem de satélite mostra desmatamento no estado do Matogrosso Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Publicação do mandato Popular e Socialista Ivan Valente Deputado Federal PSOL/SP Brasília Dezembro de 2012 Esta publicação do mandato Ivan Valente é dedicada ao geógrafo e companheiro Aziz Ab’Saber, defensor…

O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99)[1] é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1965.[2] Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.[2] O projeto atual tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de Rondônia).[2] Em 2009, o deputado Aldo Rebelo do PCdoB foi designado relator do projeto, tendo emitido…

1 - Novo Código Florestal Brasileiro O Código Florestal Brasileiro é a legislação que estabelece limites e regras para o uso das propriedades rurais, definindo o quanto deve ser preservado pelos produtores. Para isso, o código utiliza principalmente de dois mecanismos de proteção ao meio ambiente: o primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação…