Mudanças Da Lei 12403 11

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Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002.…

JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Patrícia Cristina dos Santos Bachega CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU…

POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS 7-2- PERÍCIAS 8 – NULIDADES 9 – INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO 9-1- ATOS DE INSTAURAÇÃO 9-2- REQUISITOS 9-3- PROVOCAÇÃO 9-4- DEVER DE INICIAR O INQUÉRITO 10 – FORMA PROCEDIMENTAL 11 – PROVIDÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO 11-1 – CLASSIFICAÇÃO 11-2- PROVIDÊNCIAS EM ESPÉCIE 12 – PRAZOS DE CONCLUSÃO 13 – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO 13-1- RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL 13-2- REMESSA OU ENTREGA DOS AUTOS 13-3- ARQUIVAMENTO 13-4- NOVAS…

.....................................................81 4 I – INTRODUÇÃO I.1 – O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura/RJ O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) é um órgão criado pela Lei Estadual Nº 5.778 de 30 de junho de 2010, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que…

PROCEDIMENTAIS FINAIS ____________________________________________107 10.1 Caso haja interposição de recurso _____________________________________________107 10.2 Remessa de autos ao TJMG __________________________________________________107 11 DECURSOS DE PRAZOS____________________________________________________108 11.1 Principais prazos___________________________________________________________110 12 DESTINAÇÃO DE ARMAS/OBJETOS APREENDIDOS…

de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ________________________________________________________________________________________________________ Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a…

of Marx and Engels Keywords : Marx, Karl, 1818-1883; Engels, Fridriech, 1820-1895 ; Education – History; Education – Philosophy; Marxism philosophy Unidade: Faculdade de Educação / Departamento de Filosofia e História da Educação Data da defesa: 11 e 12/03/2010 e-mail : zezo@unicamp.br 4 Aos meus filhos Maíra (e Serginho), Warody e Araê: amor presente e esperança num futuro melhor. À Mara Regina com quem, no amor e no companheirismo, renovo a esperança no futuro. 5 6 6

work of Marx and Engels Keywords : Marx, Karl, 1818-1883; Engels, Fridriech, 1820-1895 ; Education – History; Education – Philosophy; Marxism philosophy Unidade: Faculdade de Educação / Departamento de Filosofia e História da Educação Data da defesa: 11 e 12/03/2010 e-mail : zezo@unicamp.br 4 Aos meus filhos Maíra (e Serginho), Warody e Araê: amor presente e esperança num futuro melhor. À Mara Regina com quem, no amor e no companheirismo, renovo a esperança no futuro. 5 6 II - O…

"Não sabendo que era impossível, foi lá e fez" (Mark Twain) PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1. Princípio do devido processo legal (devido processo penal) – obediência ao que está estabelecido na lei. Pode ser: devido processo legal material – refere-se ao direito material de garantias fundamentais do cidadão que protege o particular (indivíduo) contra qualquer atividade estatal arbitrária que viole qualquer direito fundamental. A aplicação de tal princípio deve considerar caso a