Motivos Que Levaram A Emenda Constitucional N 29

simbolização e representação) e ao Primeiro-Ministro a chefia do governo (a supervisão diuturna dos negócios públicos)”. Sobre o tema, v. tb. Marcelo Caetano, Direito constitucional, v. 1, 1977, p. 67 s. 6 V. Luis Pinto Ferreira, Curso de direito constitucional, v. I, 1978, p. 318; José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 2000, p. 508; Wilson Accioli, Teoria geral do Estado, 1985, p. 351. 11 Várias vantagens são atribuídas a esse sistema de governo7. A…

modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período autoritário. Em cada etapa, constata-se a preocupação do legislador constituinte em ampliar o caráter constitucional das normas relativas à Administração Pública e ao Serviço Público. No entanto, a Carta de 1988, a “Constituição Cidadã”, destaca-se por ser o resultado do processo de reconstrução da democracia no País, diretamente influenciada pelo…

realizando de forma direta, concreta e imediata o fim desejado pelo Estado.” O direito administrativo não define os fins do Estado. Quem faz isso é o direito constitucional. Quem diz se o Estado vai ser social ou não, se vai ter esta ou aquela política. O direito administrativo realiza o fim definido pelo direito constitucional e isso é feito de forma concreta, direta ou imediata. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se…

legislação de custeio da previdência social, em especial, a alteração dos dispositivos que autorizaram a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Será abordado também a natureza jurídica do aviso prévio indenizado e o motivo da incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, com ênfase no direito previdenciário e tributário, além do trabalhista, e nos princípios do prévio custeio e isonomia. Palavras-chave: Aviso prévio…

Ato Adicional em 1945 (Lei Constitucional n. 9, de 28.02.1945), convocando eleições presidenciais e marcando a derrocada final do “Estado Novo”. Durante a campanha eleitoral, surge o movimento chamado “queremismo”, que significava “Queremos Getulio”, e tudo levava a crer, especialmente com o apoio do partido comunista, agora legalizado, que Getulio iria continuar e, eventualmente, até dar um novo golpe. Entretanto, apesar de toda a força popular, Vargas foi deposto em 29 de outubro de…

abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços alcançados e as deficiências de regulamentação nas constituições e, ainda, responder outras questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e continuar vigente até os dias atuais. Da mesma forma, busca-se compreender a importância do Decreto-Lei nº 200/67 para o atual modelo de…

OBRIGAÇÕES DO ESTADO E NOVOS DIREITOS Resumo Os Princípios Constitucionais que promovem Direitos e Garantias aos cidadãos brasileiros postulados na Constituição Federal formam o conjunto dos fundamentos jurídicos que norteiam os atos políticos e administrativos do Estado para com a sociedade civil sobe o prisma de novos direitos é perceptível a responsabilidade e participação do Estado diante da transformação ocorrida na sociedade com o fluir natural do surgimento de novos…

investigar a existência de dispositivos concernentes à jornada de trabalho das empregadas domésticas. Em seguida, a pesquisa concentra-se nos Anais da Constituinte de 1987/88, objetivando resgatar as discussões em torno da redação do dispositivo constitucional em comento. Entre um e outro extremo, pretende-se desvendar as circunstâncias do consenso para aprovação do art. 7º, parágrafo único, da Constituição de 1988. Também se investiga a participação popular e a atuação de…

das punições eternas: demandas em torno dos artigos 181 e 185 da Constituição de 1969 ..........................................................................86 3.3 - Extinção do AI-5, arrefecimento da censura e retorno dos proscritos: a Emenda Constitucional nº 11 ...................................................................................93 3.4 - A Lei 6.683 ......................................................................................................98 Considerações…

Sumário INTRODUÇÃO................................................................................................................... 1 ÉBRIO HABITUAL À LUZ DA OMS...........................................................................11 1.1 MOTIVOS PARA ELENCAR O ALCOOLISMO COMO DOENÇA............................12 1.2 QUADRO CLÍNICO...................................................................................................13 1.3 TRATAMENTO PARA…