Morte Presumida Sem Decretação De Ausência

Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de…

1.3. Fim da personalidade: a morte põe fim à personalidade, mas os direitos da personalidade perduram – Art. 6º. CC. Morte – espécies: a) Real: há um corpo cujas funções vitais cessaram; Há prova da materialidade mediante atestado de óbito pelo médico; OBS: para fins de doação de órgãos basta que se cesse uma função, a cerebral (encefálica) – Lei 9.434/97; b) Civil ou fictícia: modalidade pela qual se trata uma pessoa que está viva como se estivesse morte. Não existe amparo pela…

Da Ausência Conceito: Ausente é a pessoal que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar-lhes os bens. (CC, art. 22). “ausente é todo aquele que está fora de seu domicílio, mas no sentido em que agora toma o vocábulo, é aquela pessoa cuja habitação se ignora ou de cuja existência se duvida, e cujos bens ficaram ao desamparo.” (Beviláqua). O instituto jurídico da ausência tem por objetivo, num…

ato jurídico praticado por incapaz antes da sentença de interdição. Reconhecimento da incapacidade e da ausência de notoriedade. Proteção do adquirente de boa-fé. Precedentes da Corte. 1. A decretação da nulidade do ato jurídico praticado pelo incapaz não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do…

1-a) Sim. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de…

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS CASOS DE MORTE PRESUMIDA Marcia Aparecida Cirilo RESUMO Analise da situação de concessão do beneficio destinado aos dependentes do segurado quando da ausência previdenciária, inexistindo o óbito declarado oficialmente em conformidade com as disposições legais da Lei 8.213/91, Decreto n. 3048/99 IN 45 e Constituição Federal de 1988 Palavras chave: pensão por morte- ausência- morte presumida- competência jurisdicional INTRODUÇÃO A pensão por morte…

personalidade uma vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. (v ) A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua personalidade à luz do ordenamento brasileiro. (f ) A lei brasileira permite a declaração de morte apenas das pessoas em que haja um corpo a ser examinado. 3. Quanto a personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta: R: B. Toda pessoa nascida com vida tem personalidade e capacidade de direito ( ou de gozo) Caso 3…

EXEMPLO DE MORTE PRESUMIDA (Publicado na Folha de SP(9/1/11) “Autoridades argentinas e familiares do alpinista brasileiro Bernardo Collares, 46, decidiram ontem, após reunião com uma comissão de resgate, deixá-lo no topo do monte Fitz Roy, de 3.405 metros de altitude. Especialistas acreditam que não há chances de Collares ter sobrevivido ao acidente que sofreu na última segunda-feira em El Chaltén, extremo sul argentino. A irmã dele, Erica Collares Arantes, 48, e um sobrinho, que…

tem personalidade uma vez que esta é uma exclusividade das pessoas naturais. ( ) A concepção determina o início da existência do ser humano, mas não a sua personalidade à luz do ordenamento brasileiro. ( ) A lei brasileira permite a declaração de morte apenas das pessoas em que haja um corpo a ser examinado. 2. Quanto à personalidade da pessoa natural, assinale a alternativa correta: a) Conforme o Código Civil brasileiro o nascituro não possui personalidade. No entanto, a doutrina e a…

acordo com art. 6º, a extinção se dá com a morte (encefálica). No casos em que não é possível atestar que a pessoa morreu, mas tudo indica que sim, usa-se o instituto da morte presumida, prevista no art. 7º. Atenção: A morte presumida é diferente de ausência (art. 22 e ss). A ausência disciplina os efeitos das relações jurídicas das pessoas desaparecidas (declaração de ausência). A ausência também é um status civil, ou seja, depende de sentença judicial. A ausência não se preocupa com o…