Morte Presumida Para O Direito

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

PROCEDIMENTO DE AUSÊNCIA E MORTE PRESUMIDA Conforme o artigo 6º do Código Civil: A existência da pessoa natural termina com a morte. Entretanto, quando não existem os requisitos da morte real (a existência de um corpo, atestado de óbito ou testemunhas), é possível que a mesma seja presumida. Existem dois caminhos para que se chegue à presunção de morte; 1 - Sem declaração de ausência: Ocorre nos casos em que a morte real seja extremamente provável (Tragédias naturais, acidentes aéreos, etc.)

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da…

Personalidade Jurídica É a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. Também é atribuída a entes morais, constituídos por…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PRIMEIRO EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A NP1 (Engloba os itens 1 a 4 do plano de ensino) 1. O que é Direito? Direito é um conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina. 3. O que é Direito Objetivo? O direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser…

O que é comoriência ? Comoriência é um termo do Direito Cívil que indica presunção legal de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios ocorre quando duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, ou quando não é possível concluir qual delas morreu primeiro, razão pela qual o direito trata como se elas tivessem morrido no mesmo instante. Morrendo ao mesmo tempo, ou não sendo possível precisar o momento do falecimento, morte simultâneas. EX: Duas pessoas morrem ao mesmo…

SER DEFINIDA COMO APTIDÃO GENÉRICA PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES OU DEVERES NA ORDEM CIVIL. O CC RECONHE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COM ESSE SENTIDO DE UNIVERSALIDADE AO PROCLAMAR, NO ART.1º, QUE “TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL”. - CAPACIDADE DE DIREITO – A QUE TODOS TÊM, E ADQUIREM AO NASCER COM A VIDA, É A CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO, TAMBÉM DENOMINADA CAPACIDADE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. - CAPACIDADE DE FATO – NEM TODAS…

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução

sucessão provisória, mediante pedido formulado pelos interessados. São considerados interessados para requerer a dita sucessão: 1 – O cônjuge não separado judicialmente 2 – os herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários 3 – os que tiverem direitos relacionados com os bens do ausente 4 – os credores de obrigações vencidas e não pagas pelo desaparecido De acordo com art. 31, quanto aos bens imóveis do ausente, estes serão por regra inalienáveis, até a correspondente divisão da partilha. De

MECÂNICA Disciplina: Ética, Direito e Legislação Aplicada. Aula 02 – 25/02/2013 Princípios que regem o Código Civil (Lei 10406/02): 1) Eticidade: é a superação do formalismo jurídico, primando pela objetividade, privilegiando a ética e a boa-fé. 2) Socialidade: advém do princípio social de justiça. Tratamento desigual aos desiguais na proporção e medida de sua desigualdade. 3) Operabilidade: soluções interpretativas para aplicação da norma. Pessoas É o sujeito de direitos e…