Projeto de Monografia Usucapião familiar

pertencer ao Estado. A usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, existindo diversas modalidades onde, respeitando certos requisitos determinados em lei, o possuidor terá o direito à propriedade em detrimento do verdadeiro dono, já que este não exerce a função social prevista na Constituição. O objeto de estudo volta para a discussão sobre a modalidade da usucapião familiar onde o ex-cônjuge que se ausenta de sua residência até 2 (dois) anos perderá o direito relativo ao seu quinhão do bem imóvel em questão em favor do cônjuge abandonado. Modalidade prevista no artigo 1240-A do Código Civil de 2002 sendo incluída através da lei ordinária de número 12.424 de 2011. O Direito Constitucional e o Direito Civil, com ênfase nos sub-ramos direitos reais e de família, serão as áreas de estudo acerca deste objeto. 2 JUSTIFICATIVA A usucapião familiar é um instituto novo tendo em vista que desde a Lei das Doze Tábuas havia previsão da usucapião. Através do estudo acerca dos direitos reais e das diversas modalidades da usucapião, a familiar foi escolhida tendo em vista que, além de ser um direito recente, atual, a mesma sofre diversas críticas, já que alguns doutrinadores entendem que esta forma de aquisição é inconstitucional. Esse estudo tem relevância social e jurídica, pois a mesma foi criada para que resolvesse o problema da sociedade haja vista que o ex-cônjuge abandonado não poderia regularizar sua propriedade nem através da usucapião, já…

1 – Marco Histórico: Trata-se da nova modalidade de usucapião, inserida no Código Civil de 2002 com promulgação da Lei 12.424/2011, em 16 de Junho de 2011. Essa nova espécie de usucapião tem como elementos fundamentais a redução do lapso temporal e o abandono do lar conjugal pelo ex cônjuge ou ex companheiro, sendo este abandono o marco para a configuração daquela. E é devido a requisito “abandono do lar” que pretendo por meio deste Artigo discutir a problemática trazida pelo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – ITAJAÍ núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua aplicaçÃo na usucapiÃo familiar LUIS HENRIQUE de LARA OLIVEIRA Itajaí, junho de 2015 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas cURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO camboriú núcleo de prática jurídica - npj A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e sua…

RELATÓRIO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ALUNO: Angela Regina Cetto CURSO: Direito PERÍODO/TURMA: 10º/B Tipo da atividade - Apresentação de monografia:” A responsabilidade civil do Estado pela omissão nos acidentes de trânsito”. Autor: Rodrigo Nichetti Silva O estudo buscou analisar a Responsabilidade Civil do Estado nos acidentes de trânsito. Teve por objetivo geral a análise da Responsabilidade Civil do Estado no tocante a sua conduta omissiva nos acidentes…

ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,…

requisito de nota parcial da disciplina de Monografia Juridica. Introdução O presente trabalho visa uma melhor compreensão acerca do fenômeno do instituto jurídico da Usucapião bem como suas modalidades. Ainda, pretende ampliar os conhecimentos sobre o tema por meio da pesquisa bibliográfica, bem como desenvolver métodos novos e passiveis de aplicação. SUMÁRIO 1. Metodologia…

RESENHA CRÍTICA ASPECTOS INCONSTITUCIONAIS DA USUCAPIÃO FAMILIAR PENA, Stephanie Laís Santos. Aspectos inconstitucionais da usucapião familiar. Monografia como requisito básico para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. 1. CREDENCIAIS DA AUTORA Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, Stephanie Pena é, ainda, advogada. 2. RESUMO DA OBRA Logo no ínicio de seus capítulos, a autora faz uma abordagem conceitual…

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de…

ANGELO CAPISTRANO MELO. USUCAPIÃO: UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JOINVILLE 2013 ACADÊMICO: MICHAEL ANGELO CAPISTRANO MELO. USUCAPIÃO: UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do…

JUSTIFICATIVA O tema possui relevância, eis que se trata de uma calorosa discussão, mesmo após a legalização do aborto em fetos anencéfalos pelo Supremo Tribunal Federal novidade no ordenamento jurídico, a usucapião familiar é um novo instituto criado pelo legislador com intuito de tornar efetivo o direito a moradia, que passou a vigorar desde junho de 2011, porém essa polêmica inovação trouxe grandes repercussões e consequências, representando entraves na composição dos conflitos…